Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Governo espera que 24,5 milhões de acordos individuais ou coletivos sejam firmados. Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Fechei acordo para reduzir jornada e salário, como faço para receber o benefício do governo?

Ajuda equivale a parte do seguro-desemprego, que o trabalhador teria direito caso fosse demitido; confira regras e o que fazer se houver alteração no acordo

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

17 de abril de 2020 | 19h45
Atualizado 11 de maio de 2020 | 09h26

BRASÍLIA - O governo espera 24,5 milhões de acordos, individuais ou coletivos, para reduzir jornada e salário ou suspender contrato de trabalho. Esse número equivale a 73% do trabalhadores com carteira assinada no País. O uso do instrumento deve crescer após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar a medida do governo.

Ao aderir a esses acordos, o empregado terá direito a receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm), equivalente a uma parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito se fosse demitido.

Para que o dinheiro caia na conta do trabalhador, ele não precisará fazer nada. É a empresa ou o empregador doméstico que tem a obrigação de prestar as informações do acordo e da conta bancária do empregado para liberar o benefício. O pagamento é feito pelo governo 30 dias após a comunicação do acerto.

Aposentados que seguem trabalhando, gestantes e mulheres em licença-maternidade têm especificidades. O pagamento do 13.º continua igual. Empresas que descumprirem as regras estão sujeitas a multa. Confira os detalhes da operação desse benefício:

Fechei o acordo. Preciso adotar alguma providência?

Não. O empregador é quem tem a obrigação de comunicar o governo do acerto, por meio da plataforma Empregador Web, no caso das empresas ou por meio do portal de serviços gov.br no caso de empregadores domésticos ou empregadores pessoa física (como profissionais autônomos que contratam assistentes e auxiliares).

Essa comunicação precisa ser feita em até 10 dias corridos a partir da data do acordo. Caso esse prazo seja excedido, a negociação só terá efeitos a partir da data da informação. Se isso acontecer, o trabalhador terá direito a receber o salário normal até a data em que a comunicação foi efetivamente realizada.

No caso dos trabalhadores intermitentes, os empregadores não precisarão informar nenhum acordo ao governo. O benefício será pago a todo empregado cadastrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) até 1º de abril.

Lembrando que os sindicatos também precisam ser comunicados em até 10 dias para tomar conhecimento e agir em caso de abusos, se necessário. Para isso, o empregador deverá entrar em contato com o sindicato da categoria dos seus empregados e verificar como enviar as informações sobre os acordos individuais que vier a estabelecer. 

Preciso pedir o benefício para recebê-lo?

Não. A partir da comunicação do acordo pela empresa, a concessão do benefício emergencial será automática. Ao prestar a informação ao governo, o empregador também vai indicar a conta bancária do trabalhador em que o benefício será depositado. Não há necessidade de nenhum brasileiro se dirigir a uma agência bancária, lotérica ou posto de atendimento do Sine.

  • É preciso, porém, prestar atenção nas regras para que a conta esteja habilitada para receber o benefício:
  • O trabalhador precisa ser o titular da conta;
  • A conta precisa ser corrente ou poupança;
  • A conta não pode ser do tipo conta salário;
  • O benefício não é pago em conta de terceiros;

Para quem só tiver conta salário ou não possuir conta em seu nome, será criada automaticamente uma carteira digital que receberá o benefício emergencial. O pagamento será feito no Banco do Brasil.

Caso seu empregador acabe informando sua conta salário, mesmo não sendo permitido, o sistema vai imediatamente identificar que você precisa da carteira digital e irá criá-la. Para saber como o benefício é calculado, clique aqui.

Meu empregador já prestou todas as informações. Em quanto tempo recebo o benefício?

A primeira parcela do benefício emergencial será paga ao trabalhador no prazo de 30 dias, contados a partir da data da celebração do acordo, desde que o empregador informe a existência do acerto ao Ministério da Economia no prazo de até dez dias. Caso esse prazo seja excedido, o benefício só será pago ao trabalhador em 30 dias após a data da comunicação.

Se o empregado celebrou o acordo por um período maior que 30 dias, a data do primeiro pagamento se repetirá nas demais parcelas. Por exemplo, a empresa informou o governo em 15 de abril de um acordo celebrado com um empregado para suspender o contrato por dois meses. A primeira parcela do benefício será paga em 15 de maio, e a segunda, em 15 de junho.

Relembrando: quais tipos de acordo podem ser firmados?

Durante o estado de calamidade pública, que vai até 31 de dezembro de 2020, empregador e trabalhador poderão negociar, individual ou de forma coletiva (por meio de sindicato), uma redução proporcional de jornada e salário por até 90 dias, ou a suspensão contratual por até 60 dias.

No caso da redução de jornada, a fração mínima do período de acordo é de 15 dias. No limite, é possível negociar redução de jornada em seis períodos não consecutivos de 15 dias (de maio a outubro, por exemplo), até chegar ao limite de 90 dias. Pode-se também alternar meses com redução de jornada e salário com meses de contrato normal. Empresa e trabalhador é que decidirão em conjunto o melhor formato.

A suspensão do contrato é diferente, precisa ocorrer em períodos de 30 dias e vale no máximo por 60 dias. Podem ser dois meses corridos ou alternados.

É possível também combinar as duas políticas: suspender o contrato por 60 dias e reduzir a jornada por mais 30 dias, ou o contrário. O importante é que o prazo total de vigência dos acordos e do pagamento do benefício nunca pode ultrapassar 90 dias.

Para saber os porcentuais de redução possíveis nos acordos, clique aqui.

O acordo pode ser alterado?

Sim. Caso empregador e trabalhador negociem uma redução de jornada em porcentual de 25%, por exemplo, é possível elevar esse corte a 50% ou 70%, como previsto em lei, ou migrar para uma suspensão contratual. O contrário também vale: quem começou com um corte mais drástico pode negociar uma medida mais amena ao longo do tempo e rever o acordo anterior. O governo inclusive prevê que seja “normal” acontecer mudanças dada a flexibilidade do programa.

Mas atenção: o empregador precisa comunicar a mudança até 10 dias antes do pagamento do benefício emergencial, que ocorre em períodos de 30 dias contados a partir do início do primeiro acordo. Por exemplo, se seu primeiro acordo foi no dia 15 de abril, seu primeiro pagamento será em 15 de maio. Se houver mudança após esse primeiro mês de acerto, a empresa tem até 5 de junho para comunicar ao governo.

E se a empresa perder o prazo para comunicar mudança no acordo?

Na hipótese de a comunicação da mudança pela empresa ocorrer a menos de 10 dias do pagamento, o benefício será calculado de acordo com a negociação vigente antes, e a diferença – para mais ou menos – será ajustada na prestação do mês seguinte. O empregador, por sua vez, já poderá pagar a sua parte no salário seguindo o novo acordo.

Por exemplo, a empresa e o empregado haviam negociado redução de jornada e salário em 50%, mas decidiram ampliar o corte para 70%. Caso a comunicação seja feita dentro do prazo de 10 dias antes do pagamento, tudo certo, tanto o empregador quanto o governo poderão recalcular o que devem pagar: 30% do salário a cargo da empresa e 70% do seguro-desemprego a cargo do governo.

Mas se a declaração for feita fora do prazo, não haverá tempo hábil para o governo processar que sua parte no pagamento será maior. Nesse caso, a parcela será mantida em 50% até o ajuste no próximo mês (quanto virá em 70% mais a diferença devida), mas a empresa já poderá pagar 30% do salário.

A empresa até poderá adiantar algum valor ao funcionário para compensar o atraso na comunicação, mas se o erro for imputável ao empregador, ele não poderá depois descontar esse adiantamento e precisará buscar eventual ressarcimento por via judicial.

O empregador comunicou fora do prazo uma mudança no acordo e já recebi a última parcela do benefício. E agora?

Primeiro é importante explicar que o empregador deve encaminhar todas as informações relacionadas às mudanças dos acordos em até dois dias corridos para o Ministério da Economia. Caso não faça a comunicação e isso gere valores a devolver pelo trabalhador, o empregador poderá ser responsabilizado. Por exemplo, se o novo acerto foi fechado 15 dias antes do pagamento, mas a empresa demorou uma semana para informar ao governo, ela poderá ser responsabilizada.

No fim do programa, será feito um levantamento com todos os trabalhadores. Quem tiver recebido a menos vai receber a diferença. No caso de o trabalhador ter recebido a mais (por exemplo, se um aviso de redução no corte de jornada de 50% para 25% chegar com menos de 10 dias do último pagamento devido, diminuindo o valor do benefício), o responsável pelos pagamentos indevidos (que pode ser o próprio empregador) deverá devolver a diferença por meio de uma GRU (guia de recolhimento à União).

E se o empregador descumprir o acordado?

As empresas que descumprirem as regras previstas no acordo estão sujeitas a multa. O valor da penalidade será estabelecido pelos auditores fiscais do trabalho conforme o caso concreto, de acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

Como ficam os descontos no salário reduzido?

O porcentual de redução salarial incide sobre a remuneração bruta. Isso significa que todos os impostos e contribuições que são cobrados sobre a renda (IRPF e INSS, por exemplo) também serão reduzidos proporcionalmente.

Como fica o 13º salário?

O 13º salário é calculado com base na remuneração devida no mês de dezembro de cada ano, ou do mês da rescisão trabalhista, em caso de desligamento antes do fim do ano. Para o trabalhador que tiver o vínculo preservado após o período do acordo, em que o salário ficará reduzido, não há mudança: o 13º continua a ser pago normalmente.

Mas se a empresa enfrentar dificuldades e precisar demitir mesmo durante o período da redução da jornada ou suspensão do contrato, o salário reduzido não afetará o cálculo proporcional do 13º. A base para o cálculo dessa verba será a última remuneração antes do acordo firmado.

Lembrando que o programa assegura uma garantia temporária ao trabalhador que negociar os acordos, durante e depois, por um período igual ao que permaneceu a redução da jornada ou suspensão contratual. A demissão não é proibida durante esse período, mas o empregador paga uma multa adicional, além de todas as verbas rescisórias, em caso de dispensa.

O que acontece com o empregado que está com férias para vencer durante a vigência do acordo? 

Os trabalhadores que fecharem acordo para redução de jornada e salário poderão tirar férias no período sem que as parcelas devidas sofram descontos em relação à remuneração integral. Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, as regras que disciplinam o cálculo das parcelas das férias e do abono equivalente a um terço do salário não foram alteradas pela Medida Provisória 936, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. 

“Nos casos de redução proporcional de salário e de jornada da MP 936, não é vedado o gozo de férias”, diz o órgão. “Ressalte-se que o cálculo das parcelas relacionadas às férias não foi alterado, permanecendo vigentes.” 

A Constituição assegura férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

Uma outra MP editada pelo governo para auxiliar no enfrentamento à crise provocada pelo novo coronavírus, porém, dá às empresas maior prazo para o pagamento das férias. Em contextos normais, o pagamento do salário das férias e do terço adicional devem ser pagos em até dois dias antes do início do período. Durante a calamidade pública, no entanto, os empregadores terão até o dia 5 do mês seguinte ao do início das férias para quitar o salário e até 20 de dezembro para repassar à parcela equivalente ao terço das férias.

Já sou aposentado, mas trabalho com carteira assinada. Posso fazer acordo para reduzir jornada ou suspender contrato?

Depende. Se for acordo coletivo, sim. Se for acordo individual, apenas quem tem ensino superior e ganha acima de R$ 12.202,12, os chamados “hipersuficientes” de acordo com a última reforma trabalhista.

Mas atenção: não é possível acumular aposentadoria com o benefício emergencial. Nesse caso, eles terão a redução de jornada e salário ou a suspensão do contrato, mas sem receber a compensação do governo.

Gestantes ou trabalhadoras em licença-maternidade podem negociar acordos?

A licença-maternidade já representa uma suspensão contratual, então essas trabalhadoras não estão aptas a negociar no âmbito do programa, nem a receber o benefício emergencial.

As gestantes, por sua vez, poderão negociar redução de jornada e salário ou suspensão do contrato, com recebimento do benefício emergencial. Mas vale lembrar que, independentemente de acordo, gestantes têm estabilidade garantida no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

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STF dá aval a acordos individuais para reduzir salário na crise

Por sete votos a três, a Corte manteve a medida nos mesmos termos da proposta do governo federal que prevê a redução proporcional da jornada com uma compensação ao emprego paga pela União

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

17 de abril de 2020 | 14h44
Atualizado 17 de abril de 2020 | 19h38

BRASÍLIA - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu assegurar a validade dos acordos individuais entre empregadores e trabalhadores para reduzir jornada e salário ou suspender contratos durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus no País. Por sete votos a três, a Corte manteve a medida nos mesmos termos da proposta do governo federal.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, além do presidente da Corte, Dias Toffoli, votaram por rejeitar o pedido de medida cautelar para suspender esse dispositivo da Medida Provisória 936. A solicitação havia sido feita pela Rede Sustentabilidade em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Só dois ministros (Edson Fachin e Rosa Weber) votaram pela necessidade de acordos coletivos, acatando o pedido do partido.

O relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, proferiu um voto “intermediário” prevendo a validade dos acordos ndividuais, mas com possibilidade de o sindicato deflagrar negociação coletiva.  O ministro Celso de Mello ainda não retornou às atividades plenárias e, por isso, não votou nesta sessão.

O julgamento ocorre neste momento diz respeito a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Rede Sustentabilidade e que questiona a Medida Provisória do governo que permite acordos para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato como instrumento de enfrentamento à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.

Regras

As negociações individuais valem para os trabalhadores com carteira assinada e que recebem até R$ 3.135 ou que tenham ensino superior e ganham acima de R$ 12.202,12. Quem tem salário intermediário também pode negociar individualmente para reduzir 25% da jornada e do salário, mas depende de acordos coletivos, negociados pelos sindicatos das categorias, para alterações mais radicais no contrato.

No total do programa, a equipe econômica prevê que até 24,5 milhões de trabalhadores receberão o benefício emergencial - ou seja, serão afetados pelas reduções de jornada e salário ou suspensão de contratos. O número equivale a 73% dos vínculos com carteira assinada no País.

A medida permite redução de jornada em 25%, 50% ou 70%, com um corte proporcional no salário, por até três meses. Também é possível suspender o contrato por até dois meses. Em todos os casos, o governo pagará uma parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito.

Hoje a parcela do seguro vai de R$ 1.045 a R$ 1.813,03. Na redução de jornada, o governo paga o mesmo porcentual do corte (25%, 50% ou 70%) calculado sobre o seguro. Na suspensão de contrato, o governo paga 70% do seguro, em caso de empregados de grandes empresas, ou 100%, em caso de trabalhadores de pequenas e médias companhias.

Na soma da parcela salarial e da parte paga pelo governo, nenhum trabalhador receberá menos que um salário mínimo.

Moraes, Barroso, Fux, Cármen, Gilmar, Marco Aurélio e Toffoli votaram para aplicar MP da forma como governo editou

O ministros Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar pela aplicação integral da medida provisória do governo, divergindo de Lewandowski. O voto dele foi seguido pelos colegas Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e pelo presidente do STF, Dias Toffoli.

Para Moraes, a possibilidade de o sindicato alterar acordo firmado individualmente “geraria enorme insegurança jurídica e reduziria eficácia da medida emergencial”. “Se colocarmos necessidade de referendo do sindicato como condição resolutiva, vamos ter três possibilidades, sendo que só uma a meu ver, com todo o respeito às posições em contrário, não afetará segurança jurídica e boa fé de empregados e empregadores, que é o caso de o sindicato concordar com o que foi feito”, justificou o ministro.

Na visão de Moraes, o artigo da Constituição que prevê exceção à irredutibilidade dos salários apenas em caso de negociação coletiva, com mediação de sindicatos, não se aplica no caso da MP do governo. “Não há conflito coletivo”, argumentou.

“Aqui não existe conflito, aqui existe a necessidade de uma convergência pela sobrevivência da empresa, do empregador e do empregado, com auxílio do governo. Sem o auxílio do governo e sem essa convergência de interesses, as empresas não sobreviverão a esse período de pandemia. Teremos um desemprego em massa”, alertou Moraes.

O ministro chegou a dizer que já há cálculos apontando que o Brasil, que tinha cerca de 12,5 milhões de desempregados antes da crise, poderia chegar a 25 milhões ou até 30 milhões de desempregados após a crise, algo que seria “inadmissível” e geraria um “conflito social gigantesco”.

“Às vezes é importante ceder para sobreviver. Às vezes é importante interpretar mais favoravelmente para sobreviver”, acrescentou.

Para Barroso, diante da assimetria e da desigualdade intrínseca entre empregador e empregado, a negociação coletiva “é sim uma alternativa importante” e até “ideal e desejável”. No entanto, o ministro argumentou que a grande heterogeneidade dos sindicatos e suas múltiplas deficiências exibem uma incapacidade em realizar a tempo a chancela de milhões de acordos de suspensão ou redução de jornada. De acordo com o ministro, é possível extraordinariamente afastar a exigência de negociação coletiva, em situação emergencial e transitória.

“Portanto, eu constato aqui, numa impossibilidade material, numa impossibilidade prática que salta aos olhos, que não há uma estrutura sindical no Brasil capaz de atender a tempo e à hora às demandas de urgência de suspensão de contrato e redução de jornada”, disse Barroso. “Se se der esse protagonismo aos sindicatos, inexoravelmente as empresas vão optar mais pelo caminho mais fácil, que é a demissão, do que o caminho mais tormentoso de ficar na dependência da intervenção dos sindicatos nesse contexto”, acrescentou.

Barroso disse que a própria MP “cuidou de estabelecer colchões de proteção social para coibir eventuais abusos” ao prever estabilidade provisória e preservação da hora trabalhada.

“A realidade impõe limites ao direito. A Constituição prevê sim a negociação coletiva em caso de redução de jornada, de redução de salário e suspensão de contrato. Mas a Constituição também prevê o direito ao trabalho e uma série de garantias à proteção do emprego. Se a negociação coletiva for materialmente impossível para impedir demissão em massa, a melhor interpretação é a que impede a demissão em massa, com a flexibilização nas pontas dessa exigência de negociação coletiva”, defendeu Barroso.

Fux argumentou que o direito “não está apartado da realidade” e a “realidade prática” mostra hoje uma convergência de interesses entre empregadores e trabalhadores. “Entendo que essa liberdade e essa autonomia, à luz do realismo jurídico, não pode ser abandonada. Esse realismo jurídico deve impregnar nossa interpretação dos dispositivos constitucionais”, disse o ministro. “O sindicato não pode fazer nada, absolutamente nada que supere a vontade entre as partes.” Ele alertou ainda que o País vive uma “tempestade perfeita” com a pandemia e defendeu a necessidade de manter a validade da medida do governo.

A ministra Cármen Lúcia foi em direção semelhante e disse que o momento é “grave, sofrido, perturbador” e causa “profundas rachaduras nas estruturas que nos permitiram supor que éramos seguros”. Ela destacou que o quadro de emergência temporária se conjuga ao fato de o programa proposto pelo governo também ser provisório e lembrou que a MP ainda está sujeito ao crivo político do Congresso Nacional.

“A MP veio trazer uma alternativa que é multidisciplinar para garantir-se o emprego, garantir-se o trabalho. É certo que não é o ideal, mas não estamos falando aqui do ideal. Estamos falando de nos apegar ao princípio constitucional que assegure pelo menos a valorização do trabalho e do trabalhador, que se ficar sem o emprego sequer poderá ficar em situação de distanciamento social, porque ele vai sair em busca de outros empregos”, afirmou Cármen Lúcia.

Para a ministra, o ato jurídico do acordo individual prescinde de necessária atuação do sindicato neste caso. A alternativa, segundo ela, “seria o não salário, seria o desemprego”.

 

Fachin e Rosa votam contra possibilidade de acordo individual entre patrão e empregado

Os ministro Edson Fachin abriu uma terceira via no julgamento sobre a Medida Provisória que permite a redução de jornada e salários ou suspensão de contratos. Fachin acolheu integralmente o pedido da Rede Sustentabilidade a fim de afastar a possibilidade de acordos individuais para tratar dessas medidas. 

Fachin, terceiro a votar no julgamento da MP do governo, argumentou que a participação sindical tem garantia expressa na Constituição de 1988 e não há espaço para que uma lei ordinária suprima isso, ainda que em tempos de crise ou calamidade pública.

“A exigência de que a flexibilização de direitos fundamentais sociais, tais como salários, jornadas ou a continuidade do próprio contrato de trabalho, seja feita sob o olhar protetivo do respectivo sindicato da categoria, tem a função de resguardar o empregado”, disse o ministro em seu voto. Sem essa observação, segundo Fachin, nasce uma “possibilidade real de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores, o que não se pode admitir”.

A ministra Rosa Weber acompanhou o ministro Fachin. Para ela, afastar a participação sindical das negociações, mesmo num momento de calamidade pública, pode gerar um “recrudescimento do conflito social”. Segundo a ministra, a multiplicidade de acordos individuais pode levar a um conflito coletivo e até fomentar o conflito entre o sindicato profissional e o empregado, que agiria “coagido e insuflado pelo medo e pela insegurança”.

“O período de crise reclama o resguardo da solidez das normas democráticas”, disse Rosa, referindo-se ao dispositivo da Constituição que prevê as negociações coletivas para redução de salários.

Após o voto de Rosa, Lewandowski inclusive fez uma intervenção para dizer que "não teria dificuldade em acompanhar" a ala contrária à possibilidade do acordo individual, mas ponderou que várias empresas e trabalhadores já estão estabelecendo negociações individuais. "Neste momento, considerando que o processo de acordos individuais já estava em andamento, cabia a mim ser mais contido", justificou o relator.

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Fiat Chrysler fecha acordo para reduzir jornada e salário em até 20%

A redução terá validade por 90 dias e haverá garantia de estabilidade nos empregos até o fim do ano

Cleide Silva, O Estado de S.Paulo

17 de abril de 2020 | 19h42

A FCA Fiat Chrysler fechou nesta sexta-feira acordo de redução de 5% a 20% de jornada e salários dos funcionários da área produtiva das duas fábricas de automóveis do grupo em Betim (MG) e Goiana (PE), e para a unidade de motores em Campo Laro (PR). O pessoal administrativo seguirá em trabalho remoto (home office). Ao todo o grupo emprega cerca de 26 mil funcionários no País.

A medida é prevista na MP 936, em que parte dos salários é bancada pelo governo federal com o dinheiro do salário desemprego. A redução terá validade por 90 dias e haverá garantia de estabilidade nos empregos até o fim do ano, segundo o Sindicato dos Metalúrgicos de Pernambuco (Sindmetal-PE).

Em nota, a FCA informou que “as medidas são destinadas a assegurar a superação das restrições sociais e econômicas decorrentes da pandemia covid-19” e cita garantia de manutenção de empregos por 90 dias, sem informar a partir de quando.

A empresa informou ainda que pretende retomar a produção gradual ao longo de maio. As férias coletivas dos funcionários terminariam na quarta-feira.

A Volkswagen também pretende retomar atividades parciais a partir de maio, enquanto a Volkswagen Caminhões e Ônibus/MAN, que também já fechou acordo de cortes em jornada e salários, quer retomar atividades no dia 27. 

Compensação

General Motors e Toyota também já fecharam acordos similares, mas com retorno às atividades previsto para junho. Hoje (17), Nissan e PSA Peugeot Citroën, ambas com fábricas no Rio de Janeiro, informaram que vão estender as férias coletivas até 21 e 31 de maio, respectivamente. Antes o retorno estava programado para a próxima quarta-feira. 

Também nesta sexta-feira, o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos acertou com o grupo Caoa Chery a adoção de home office com redução de jornada e salário dos 200 funcionários da área administrativa. 

A medida tem validade de três meses e o corte é de 25% a 27%. Quem ganha até R$ 4 mil vai receber o salário integral contando com a parte a ser paga pelo governo. Não haverá redução para o pessoal da produção que está em lay off desde 1º de abril, sem data prevista para retorno. 

A Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas no Estado de São Paulo (Fequimfar) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) assinaram Convenção Coletiva de Trabalho específica para este momento nos casos de aplicação da MP 936. 

“Os trabalhadores que, por ventura, tiverem o salário defasado neste período irão recuperar 100% da sua remuneração, além de terem seus postos de trabalho preservados”, disse Sergio Luiz Leite,  presidente da entidade que representa cerca de 150 mil trabalhadores. Segundo ele, as reduções de jornada e salários serão compensadas em até 18 meses.

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