Fenad é autora da quarta ação contra aumento do IR de prestadoras

A Federação Nacional dos Administradores (Fenad) entrou nesta sexta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra artigo da medida provisória 232 que elevou a base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda das empresas prestadoras de serviço. Essa já é a quarta ação que chega ao Supremo questionando a legalidade da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro do ano passado.Segundo a Fenad, a MP 232 viola três artigos da Constituição Federal. Um deles trata do princípio da relevância e urgência para edição de medida provisória. "Não há relevante interesse público que justifique a majoração do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas prestadoras de serviço", argumentou.

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