FGTS: advogados desconfiam de decisão

Segundo um dos conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), João José Sady, a decisão anunciada hoje, pelo governo, de reconhecer o direito dos trabalhadores às correções do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes aos planos Verão e Collor I deve ser vista com cautela. Sady entende que a notícia é um bom sinal ao se considerar que a postura do governo é favorável para os trabalhadores, mas o problema é como esse pagamento será feito. "Por enquanto, é só especulação", acredita.Outro conselheiro da OAB, o advogado trabalhista Francisco Ary Montenegro Castelo, considerou a decisão do governo "ética" e, ao mesmo tempo, "hábil", porque revela uma clara intenção pré-eleitoral. Segundo Castelo, a atitude do governo evitará uma "enxurrada de ações", mas o próximo passo é saber como será feito o parcelamento da dívida após negociações com os sindicatos. Castelo acredita que, mesmo em casos de parcelamentos bem diluídos - de 60 meses, por exemplo -, ainda é interessante que o trabalhador aguarde os futuros depósitos em suas contas. "Mesmo recebendo uma quantia irrisória por mês, as pessoas poderão juntar o dinheiro aos poucos", diz. Vale lembrar que o pagamento será feito na conta do FGTS. O correntista só poderá efetuar saques nos casos previstos em lei, como aposentadoria, compra da casa própria, demissão sem justa causa, para tratamento de AIDS ou câncer do titular ou familiar próximo e morte.

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