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FGTS: aumento na contribuição é inconstitucional

O jurista Ives Gandra Martins avaliou que é "inconstitucional" a proposta de técnicos do governo de aumentar a alíquota das contribuições mensais para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das empresas, de 8% para 8,5%, enquanto os trabalhadores teriam reduzidos em 0,5 ponto porcentual dos depósitos em suas contas, recebendo apenas 7,5%.Pela proposta, essa diferença de 1 ponto porcentual seria suficiente para capitalizar o FGTS e pagar 85% dos trabalhadores que têm até dez salários mínimos de correção dos Planos Verão e Collor 1 para receber. A correção devida soma cerca de R$ 40 bilhões. "O principal problema é que o FGTS é propriedade do empregado e o governo não pode ficar com uma parte desse valor", disse Ives Gandra Martins. De acordo com o jurista, a alteração nas alíquotas, se feita, iria ferir a Constituição.Na avaliação do ex-ministro do Planejamento, João Paulo dos Reis Velloso, a mudança de alíquotas das contribuições mensais do FGTS é "um aumento de tributação camuflado". O ex-ministro, que também é presidente do Instituto Brasileiro do Mercado de Capitais (Ibmec), prevê que a alteração deverá ser contestada na Justiça. Já para o economista Lauro Vieira de Faria, da Fundação Getúlio Vargas, a melhor saída seria "escalonar o pagamento". "O ideal seria parcelar essa conta ao longo do tempo para que não tivesse impacto forte na economia. Os trabalhadores receberiam e não haveria pressão inflacionária", diz.

Agencia Estado,

18 de janeiro de 2001 | 17h12

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