FGTS: cadastro deve ser feito até amanhã

O optante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que deseja receber em abril o extrato da Caixa Econômica Federal com os valores a que tem direito a ser creditado em sua conta por causa dos expurgos promovidos na correção dos saldos pelos planos Verão (16,64%, janeiro de 1989) e Collor 1 (44,80%, abril de 1990) deve fazer o seu cadastro até amanhã. Pelo artigo 11 da Lei Complementar n.º 110, que regulamenta o pagamento das diferenças, a Caixa tem até o dia 30 de abril para enviar a cada trabalhador o extrato com o valor a ser pago por conta dos expurgos. Para isso, no entanto, é necessário que o interessado preencha, pelo menos, a primeira parte do Termo de Adesão ao acordo entre governo e centrais sindicais, que se trata, na realidade, do cadastramento do optante, e envie o documento nos Correios ou pela Internet, por meio do site da Caixa (veja link abaixo). A partir de abril, o total a ser pago também poderá ser consultado na página do banco na rede mundial ou ainda nos terminais de auto-atendimento.Segundo o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Paulo Jobim, quem não fizer o cadastramento corre o risco de não receber o extrato, uma vez que a Caixa não tem os dados de todos os trabalhadores com o endereço atualizado.Jobim, no entanto, faz questão de ressaltar que o prazo de entrega do formulário para receber as diferenças vai até o dia 31 de dezembro de 2003. O Termo de Adesão tem duas partes. A primeira, com preenchimento obrigatório, tem por objetivo atualizar os dados do trabalhador, como o seu endereço para o recebimento do extrato.A segunda parte é o termo propriamente dito. Ao assinar o documento, o trabalhador concorda em receber o dinheiro conforme a proposta do governo, a qual prevê o deságio de 8% a 15%, para o optante que tem mais de R$ 2 mil para ser reembolsado. Além disso, estará abrindo mão de futura ação judicial para reaver as diferenças. Quem já move ação estará desistindo oficialmente do processo - há quem entenda que, pela Justiça, é possível ganhar mais do que vai ser pago pelo governo, porém o trâmite da ação tende a demorar.Número de adesõesDe acordo com dados do Ministério do Trabalho, até o dia 28 de janeiro, 11,348 milhões de trabalhadores tinham entregue o Termo de Adesão. Para o administrador de empresas Mário Alberto Avelino, presidente do Instituto FGTSFácil, entidade que tem por objetivo orientar o trabalhador em relação aos seus direitos no Fundo de Garantia, o número de adesões é pequeno se for considerado o total de 60 milhões de contas que têm direito aos expurgos. O secretário-executivo do ministério discorda e afirma que o número está dentro das previsões do governo. Conforme Jobim, cada trabalhador possui, em média, cerca de 2,5 contas vinculadas. Assim, o número de contas cadastradas para o pagamento do FGTS estaria em torno de 30 milhões. Além disso, para Jobim, deverá haver novos picos de cadastramento e entregas do Termo de Adesão. O primeiro em abril, quando os trabalhadores começam a receber os extratos da Caixa. E o segundo deverá ocorrer a partir de junho, quando os optantes do FGTS recebem os primeiros pagamentos.

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