FGTS: centrais ignorarão prazo da MP

As centrais sindicais não vão levar em consideração o artigo 4.º da Medida Provisória n.º 1984-22, que determina prazo para de cinco anos o ingresso com ações de indenização por danos causados por agentes públicos. Nesse ponto enquadram-se as negociações com o governo para o pagamento das diferenças de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor 1 (abril de 1990). A informação é do advogado da Força Sindical, Antônio Rosella.Pela interpretação de alguns advogados, o governo teria reduzido de 30 para 5 anos o prazo para entrar com ações reclamando diferenças de correções do Fundo de Garantia. O artigo 4.º foi incluído pelo governo na Medida Provisória n.º 1984-16, de 6 de abril. Ele alterou a Lei n.º 9.494. de 10 de setembro de 1994. Pelo texto do novo artigo, essa lei passa a vigorar acrescida de alguns dispositivos, entre eles, o artigo 1.º C, que diz: "Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos." PrejuízoO professor do direito do trabalho da Universidade de São Paulo, Octávio Bueno Magano, afirma que o artigo 4.º vale também para as contas do FGTS, primeiro, porque a Caixa Econômica Federal é um agente público. Conforme Magano, os agentes de pessoas jurídicas de direito público são os organismos do governo. Os agentes de pessoas jurídicas de direito privado são as empresas públicas e de economia mista que prestam serviços ao poder público. "Além disso, no próprio estatuto da Caixa, no artigo 4.º do item 11 está escrito que ela é o principal agente operador e arrecadador do FGTS."Na sua avaliação, o segundo motivo para que a medida atinja as contas do FGTS é que, com a falta de correção, houve danos aos optantes. O advogado da Força Sindical diz que, caso amanhã ou depois o governo venha lançar mão da MP para impedir o ingresso de processos na Justiça para cobrança do FGTS, a central entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. Além disso, conforme Rosella, acórdão do STF de 1981 diz que o prazo de prescrição de um direito previsto em uma nova lei só vale a partir da data de sua publicação.

Agencia Estado,

09 de outubro de 2000 | 12h20

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