FGTS: como obter reposição de perdas

A partir de agora, os recursos da Caixa Econômica Federal (CEF) ao STF, pelo menos em relação aos planos Verão e Collor 1, tendem a ser rejeitados, uma vez que a questão já foi julgada pelo plenário. Assim, essas ações passarão a ser decididas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já deu ganho de causa e concedeu os porcentuais reivindicados a milhares de optantes. A explicação é do advogado trabalhista Ageu Alves Holanda.Quem ainda não entrou com o processo não deve precipitar-se. Antes de ingressar com a ação, o trabalhador deverá entrar em contato com o seu sindicato, para saber se a entidade faz parte de uma ação civil pública que reivindica a reposição de perdas em seu nome. Cuidado na hora de requerer seus direitosExistem ações civis públicas em nome dos trabalhadores praticamente em todos os Estados, além de uma ação civil pública nacional, em Brasília. Embora existam sentenças em instâncias inferiores que consideram que o Ministério Público não tem legitimidade para representar os trabalhadores, também há decisões de tribunais que reconhecem como beneficiados apenas os associados dos sindicatos incorporados à ação.Por enquanto, os trabalhadores não têm ganho de causa garantido nesses processos. Medida Provisória proíbe que o Ministério Público entre com processo cobrando perdas no FGTS. Embora tenham sido iniciadas antes da medida provisória, não se sabe se essas ações continuarão sendo acatadas ou não pela Justiça.Se não faz parte de nenhum sindicato ou não era sindicalizado na época dos expurgos, o optante pode entrar com ação individual ou em grupo, por meio de profissionais conhecidos e entidades reconhecidamente idôneas. Já houve casos em São Paulo de pessoas que abriram escritórios ou criaram entidades que, depois de cobrar uma taxa para abertura do processo, desapareceram com o dinheiro dos optantes.

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