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FGTS: confira se vale a pena entrar na Justiça

O presidente do Instituto FGTS Fácil, Mário Alberto Avelino, diz que, para quem ainda não entrou com ação na Justiça para reaver as diferenças dos planos Verão e Collor 1, não vale mais a pena ingressar com o processo. Primeiro, por causa do gasto inicial, que varia de R$ 100 a R$ 200. Segundo, porque, na prática, estará repassando parte dos expurgos a receber para o pagamento dos honorários advocatícios, que podem chegar a 20%, o que é maior que o deságio aprovado pelo acordo entre governo e centrais sindicais. Além disso, ainda terá de esperar pelo trâmite do processo. Embora exista quem preveja que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o direito adquirido dos trabalhadores às diferenças desses planos, a tramitação do processo possa levar de dois a três anos, Avelino ressalta que, em alguns casos, ela poderá levar até seis anos.Para ele, no momento, as condições do acordo são mais vantajosas do que entrar com ação na Justiça, mesmo levando em consideração o deságio, a não-aplicação de juros anuais e o parcelamento da quitação em até cinco anos para os valores acima de R$ 1 mil.Avelino lembra ainda que os valores superiores a R$ 2 mil poderão ser transformados em títulos públicos e negociados no mercado. "Isso significa que o trabalhador com valores em haver superiores a R$ 2 mil poderá receber o seu dinheiro de uma única vez." Existem ainda os optantes que terão direito a receber a diferença de uma só vez, independentemente do valor a que têm direito. São aqueles portadores de aids, câncer ou doença terminal. Os aposentados com 65 anos ou mais com valores de até R$ 2 mil também terão o direito de receber a diferença em uma única parcela.Para o presidente do FGTS Fácil, quem já entrou com uma ação na Justiça deverá analisar com um advogado qual a melhor opção: assinar o Termo de Adesão e esperar o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou retirar o processo e aceitar as condições do acordo para começar a receber.O advogado Crispim Felicíssimo, um dos primeiros a obter decisões favoráveis aos optantes na Justiça, afirma que existe o reconhecimento do direito adquirido apenas às diferenças em relação aos planos Verão e Collor 1. Os demais dependem da interpretação do juiz.

Agencia Estado,

22 de outubro de 2001 | 10h02

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