FGTS: correção não é automática

Trabalhadores que pretendem receber a correção monetária dos planos Verão e Collor 1, expurgada pelo governo das contas vinculadas do FGTS, terão que entrar na Justiça. O governo promete lutar para modificar as decisões favoráveis.

Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em reconhecer o direito à correção monetária dos planos Verão e Collor 1 expurgada pelo governo das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), os trabalhadores que quiserem ser beneficiados terão que entrar na justiça. Em princípio, o governo nem cogita estender a decisão para todos os trabalhadores com conta vinculada de FGTS. Nem mesmo as 600 mil ações que tramitam em diversas instâncias judiciais serão beneficiadas pelo julgamento. Ainda não existe a figura da súmula vinculante, que obrigaria as instâncias inferiores a seguir a decisão de um tribunal superior. A consultora jurídica da Caixa Econômica Federal, Dalide Corrêa, explicou que do ponto de vista jurídico cada ação é uma ação, o que significa que o governo continuará discutindo a questão em todas as instâncias da Justiça. Com base no próprio julgamento do STF, o governo promete lutar para modificar as decisões que vinham sendo favoráveis aos trabalhadores até então, referentes aos demais planos econômicos. O STF entendeu que os trabalhadores não possuem direito adquirido à correção dos planos Bresser, Collor 1 (mês de maio) e Collor 2. Pela lei 8.036, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o prazo de prescrição das ações é de 30 anos. A Caixa vem tentando, em todos os recursos, que a Justiça acate o entendimento de que as ações prescrevem em cinco anos, uma vez que é a União, em última instância, que acabará por suportar o rombo no FGTS. Deputado quer estender lei a todos trabalhadores Isso significaria que ninguém mais poderia entrar com ação na justiça para reclamar a diferença de correção monetária. Até agora, no entanto, a Caixa não obteve sucesso. Para evitar que a justiça fique entulhada de ações com relação à correção do FGTS, o deputado Luiz Antônio Medeiros (PFL-SP) já tem um projeto de lei pronto, estendendo a decisão do STF para todos os trabalhadores. O projeto, segundo o deputado, será apresentado no dia 12 de setembro. Mesmo que, no futuro, todos os trabalhadores que tinham saldo na conta vinculada do FGTS em janeiro de 1989 e abril de 1990 tenham direito à correção expurgada dos planos Verão e Collor 1, dificilmente o crédito significará dinheiro no bolso do trabalhador. No máximo, a diferença será creditada na conta vinculada do FGTS para aqueles que tinham saldo em janeiro de 1989 e abril de 1990.