FGTS de demitidos gera polêmica

Trabalhador que tinha saldo na conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em janeiro de 1989 e abril de 1990, e foi depois demitido pela empresa, não tem como cobrar a diferença da correção monetária sobre a multa rescisória recebida. "A decisão judicial não pode ter efeito retroativo", disse Octávio Magano, especialista em Direito do Trabalho e professor aposentado da Universidade de São Paulo. De acordo com o professor, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, sobre a correção dos saldos do FGTS durante três planos econômicos, só beneficia os trabalhadores abrangidos pelas ações. O STF entendeu que os trabalhadores têm direito à diferença, não depositada pela Caixa Econômica Federal, com relação aos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor 1 (abril de 1990), o que resulta num índice acumulado de 68,9%. Todos os demais, se quiserem ser beneficiados pela correção adicional, terão de entrar na Justiça.Magano disse que a multa rescisória é uma compensação pela falta de regulamentação do artigo 7.º, item I, da Constituição, que trata da indenização contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Para o professor, a correção da multa rescisória poderá ser obtida por poucos trabalhadores que, tendo conta de FGTS em janeiro de 1989 e abril de 1990, foram demitidos depois e não assinaram o termo de quitação. Divergência de opiniõesO professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP), Estevão Mallet, tem outra opinião. Ele diz que, em geral, a Justiça do Trabalho admite ações de cobranças de diferenças de verbas rescisórias, até mesmo nos casos em que o empregado dá a quitação plena e total. Para ele, os problemas que os trabalhadores demitidos sem justa causa terão para receber as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS se relaciona ao prazo para entrar com a ação e à definição do responsável pelo pagamento.Se a dispensa ocorreu há mais de dois anos dificilmente conseguirão a diferença, pois a tendência é de a Justiça do Trabalho entender que o prazo foi prescrito. Caso a demissão tenha ocorrido dentro dos últimos dois anos, o trabalhador poderá ter ganho de causa mas a empresa poderá argumentar que fez o pagamento de acordo com o saldo existente na época. Nesse caso, a Justiça é que terá de definir de quem é a responsabilidade do pagamento.

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