FGTS: decisão foi unânime no STJ

Todos os sete ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram, na tarde de ontem, a favor da concessão da correção monetária dos saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos planos econômicos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990). Apenas o ministro Francisco Peçanha Martins considerou, em seu voto, que os trabalhadores tinham o direito de receber as correções dos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 90) mais o correspondente aos expurgos inflacionários aplicados aos planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 90) e Collor II (fevereiro de 91). A votação de ontem do STJ ficou ajustada à decisão tomada no final de agosto pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceram o direito adquirido pelos trabalhadores à correção monetária dos saldos de suas contas do FGTS nos planos Verão (janeiro de 89) e Collor I (abril de 90). Com a decisão de ontem, os trabalhadores terão direito a uma correção de 16,65% em relação ao plano Verão (janeiro de 89) e de 44,80% em relação ao plano Collor I (abril de 90). Questão será levada ao STF na próxima semanaO advogado Roberto Figueiredo Caldas, que representou os cinco trabalhadores alagoanos na ação que foi julgada pelo STJ, apresentou aos ministros do Tribunal a tese de que houve um atraso na reedição de duas medidas provisórias nos planos Collor I (maio de 1990) e Collor II, que acabou criando um vácuo legislativo. Essa situação teria permitido ao governo substituir o índice de correção das contas do FGTS por outro menor, o que teria gerado um prejuízo de 16% aos trabalhadores.O ministro-relator considerou a tese relevante, mas entendeu que não cabe ao STJ tratar do assunto, porque o Supremo já julgou que nesses dois planos econômicos os trabalhadores não têm direito à correção. "Vale provocar o Supremo sobre essa questão e não é nesse momento que se deve discutir se as medidas provisórias caducaram, até porque de medidas provisórias e boas intenções, o inferno está cheio", ironizou o ministro. Caldas adiantou que seguirá o conselho do ministro e levará a questão ao STF na próxima semana.O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), João Felício, já pediu uma audiência com o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, e espera iniciar as negociações para o pagamento da correção a todos os trabalhadores já na próxima semana. A CUT só aceita negociar um parcelamento se os trabalhadores de mais baixa renda e aposentados receberem a correção à vista.Acórdão deve sair em novembroO ministro do Superior Tribunal de Justiça Franciulli Netto, relator da ação sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) afirmou há pouco que acredita que o acórdão com a decisão do tribunal sobre os índices de correção do fundo deve sair em novembro. Ele antecipou que seu voto deverá estar redigido até o final desta semana.

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