FGTS: desistência da ação pode trazer problema

A OAB-SP alerta que a assinatura do Termo de Adesão implica na renúncia do crédito de um terceiro: o advogado. E há o risco destes valores - que deveriam ser pagos pela CEF - serem cobrados do trabalhador. A entidade estuda entrar na Justiça.

O trabalhador que contratou advogado para receber as diferenças do FGTS, referentes aos planos Verão e Collor I, e agora está sendo incentivado a assinar o Termo de Adesão e, assim, renunciar à ação na Justiça, pode ter problemas se, antes de tomar esta atitude, não consultar o profissional primeiro. Isto acontece porque, ao desistir da ação, ele também está abrindo mão de créditos a serem pagos pela Caixa Econômica Federal (CEF) ao advogado, os chamados honorários de sucumbência, determinados pelo juiz no final da ação. De acordo com o secretário geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção São Paulo, Valter Uzzo, além dos honorários devidos pelo cliente em relação aos serviços prestados até aquela data - entre 20% e 30% do valor a receber -, há os honorários a serem pagos pela CEF - normalmente, 5% a 10% do valor a receber. "É bom lembrar que ao abrir mão da ação, ele está renunciando a um valor que não lhe pertence e pode estar sujeito a uma ação de cobrança, da mesma forma que a CEF, por parte do advogado. Não concordamos com os termos do acordo." OAB critica ainda outros itens do acordo Ao assinar o Termo de Adesão, o trabalhador outorga poderes à CEF para homologar o acordo e pôr fim ao processo. Porém, Valter Uzzo afirma que ainda não foram informados os índices de atualização monetária nem o período a ser aplicado. Por estes motivos, quem já tem ação na Justiça para receber as diferenças deveria se informar primeiro com o advogado e saber como está o processo. De qualquer forma, ele aconselha procurar o profissional antes de aderir ao acordo do governo. Uma decisão favorável de uma ação da OAB contra a CEF atingiria não só a classe de advogados, mas também as pessoas que têm direito às diferenças do FGTS e entraram com ação na Justiça para não serem alvo de cobrança por parte de seus advogados.