FGTS: doentes graves receberão correções antes

O optante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) acometido de doenças graves (câncer e aids) não precisará aguardar o escalonamento do pagamento das diferenças expurgadas nos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor 1 (março de 1990), independentemente do valor a receber. A medida consta do projeto de lei complementar que institui a cobrança das contribuições sociais e autoriza o crédito nas contas do FGTS a título de ressarcimento das perdas ocorridas nos saldos por causa dos planos Verão e Collor1.O projeto foi enviado pelo ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, na semana passada, ao Congresso. Por ele, o acréscimo de 0,5% no recolhimento ao FGTS sobre a folha salarial, que pulará assim de 8% para 8,5%, não será cobrado das pequenas e microempresas e durará por um período de cinco anos. Para a instituição da cobrança social de 10%, que elevará a multa paga pela empresa no caso de demissão sem justa causa de 40% para 50%, não foi especificada nenhuma periodicidade. O acordo entre o governo e as centrais sindicais depende da aprovação do projeto pelo Congresso para entrar em vigor.

Agencia Estado,

02 de abril de 2001 | 09h35

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