FGTS: indefinida forma de pagamento da correção

De um lado o governo diz que quem deve arcar com pagamento das correções do saldo do FGTS, referentes aos planos Verão e Collor 1, é o próprio Fundo. Já para as centrais sindicais, a responsabilidade deveria recair sobre o Tesouro.

Após dois meses de o governo prometer estender a todos trabalhadores as diferenças de correção dos planos Verão (16,65 %, janeiro de 1989) e Collor 1 (44,80 %, abril de 1990), os optantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não sabem como nem quando vão receber o dinheiro. O governo insiste que os recursos terão de sair do próprio fundo. As centrais sindicais, por sua vez, afirmam que o Tesouro terá de cobrir o rombo, previsto em cerca de R$ 43 bilhões. Para o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, "quem usou o dinheiro é que tem de pagar", no caso, governo e antigos bancos depositários - as contas migraram para a Caixa Econômica Federal em 1992. Segundo dados da própria Caixa, o Tesouro deve R$ 38 bilhões para o fundo, por conta das rolagem das dívidas dos Estados e municípios relativas a empréstimos do FGTS, para o financiamento de saneamento básico e infra-estrutura. Força Sindical: duas formas para o pagamento O presidente da Força Sindical sugere duas formas de cobrir as diferenças: a criação de uma taxa para os bancos ou a cobrança das diferenças de correção nos empréstimos feitos para prefeituras e Estados. Na época, nenhum ativo recebeu essa correção. Para o professor de direito constitucional da Pontifícia Universidade Católica (PUC), de São Paulo, Celso Bastos, não existe a possibilidade de cobrar as diferenças. Primeiro, porque os créditos nas contas e os empréstimos possuem relações jurídicas distintas. Além disso, boa parte dos financiamentos foi quitada, o que caracteriza o ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição. Extrato Por enquanto, quem está com ação na Justiça não deve desistir do processo. Quem ainda não recorreu ao Judiciário deve aguardar para tomar a decisão. O optante também não deve correr para buscar o extrato no antigo banco. A Caixa Econômica Federal e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estão estudando a forma de fornecer o extrato analítico gratuito a todos os optantes.