FGTS: mais tempo para mover ação

Optantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de todo o Estado de São Paulo têm garantido um prazo de pelo menos mais cinco anos para mover ações reclamando a reposição de perdas em planos econômicos contra a Caixa Econômica Federal. Em ação denominada protesto judicial movida terça-feira pelo advogado Domingos Ciarlariello, em nome da Associação Nacional do Consumidor e do Trabalhador (Anacont), a juíza Gisele de Amaro e França, da 20.ª Vara Federal, deu ontem sentença intimando a Caixa a observar o novo prazo. Com base no Código Civil, sempre que um protesto judicial é acatado pela Justiça, como ocorreu nesse caso, interrompe-se o prazo de prescrição e começa nova contagem.Ciarlariello explica que a ação foi movida como prevenção à ameaça do governo de editar medida provisória reduzindo de 30 anos para 5 anos o prazo de prescrição para ações relativas a perdas do FGTS. Nesse caso, o período seria retroativo e os prazos para mover ações solicitando reposição de perdas ocorridas em todos os planos econômicos já teriam expirado. A Caixa ainda será intimada por oficial de Justiça.Optantes poderão devolver dinheiro a CaixaOs optantes que já sacaram algum valor do FGTS por conta da reposição de perdas dos planos Bresser (junho de 1987) e Collor 2 (fevereiro de 1991) obtida em ação judicial correm o risco de ter de devolver o dinheiro para a Caixa. Segundo a advogada Silvana Turim, a Caixa poderá impetrar ação rescisória, pedindo a revogação da sentença que favoreceu o optantes em relação a esses planos. Isso porque, no julgamento das perdas do FGTS, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceram o direito adquirido dos optantes sobre perdas ocorridas nos planos Bresser e Collor II.Mas a advogada ressalta que será difícil a Caixa obter sucesso nesse tipo de ação. O principal obstáculo é o prazo que a Caixa tem para entrar com o processo. Uma ação rescisória pedindo a revisão de uma decisão judicial só pode ser impetrada até dois anos após a sentença final. "Além disso há pouco gente nessa situação."

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