FGTS: MP para pagamento da diferença

Uma medida provisória deve ser o instrumento jurídico usado pelo governo para operacionalizar o pagamento da diferença do saldo das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativa aos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor 1 (mês de abril de 1990). A informação foi dada pelo advogado-geral da União, Gilmar Mendes Ferreira.Segundo ele, a edição de MP é uma saída que está sendo estudada pelos técnicos do governo para cumprir a determinação do presidente Fernando Henrique Cardoso para estender a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito a reposição da inflação expurgada em razão destes planos, a todos os trabalhadores que possuíam conta de FGTS no período. De acordo com Mendes, a forma desta medida vai depender do acordo que será firmado entre o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, e os representantes das centrais sindicais."Estamos diante do maior desafio, que é encontrar uma solução para operacionalizar a decisão do STF sem prejudicar os próprios trabalhadores. Não podemos esquecer que o Fundo tem natureza privada. O dinheiro que lá está é patrimônio dos trabalhadores", disse o advogado-geral, acrescentando que o diálogo com os trabalhadores é inevitável.Ele disse que o índice a ser pago pelo governo a todos os trabalhadores deve sair das conversações entre governo e trabalhadores. No entanto, Mendes não descartou a possibilidade do índice vir a ser discutido no Superior Tribunal de Justição (STJ). " No momento, estamos preocupados em recorrer à Justiça para evitar que, nos 600 mil processos em tramitação, o governo continue pagando os índices relativos aos planos que o Supremo já julgou que os trabalhadores não têm direito", declarou, lamentando que a Justiça não possua o instrumento do efeito vinculante.EleiçõesGilmar Mendes negou que o governo tenha mudado de posição quando decidiu estender a correção do FGTS para todos os trabalhadores. Segundo ele, a decisão do presidente não teve nenhuma relação com as eleições municipais que vão acontecer neste final de semana. "Não tem nada a ver, em outros momentos também tomamos essas decisões", disse, citando como exemplo o caso da extensão do reajuste de 28,86% para os servidores públicos, também resolvido pela edição de uma medida provisória.O advogado-geral afirmou ainda que o pagamento da diferença no FGTS só será possível se houver um acordo entre governo e as centrais sindicais. "É importante frisar que não existem recursos públicos para se injetar no FGTS, e não queremos prejudicar, por exemplo, aqueles trabalhadores que ingressaram no sistema depois de 1990", informou.

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