FGTS: mudança à vista

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça pode beneficiar os portadores do vírus HIV. Trata-se do saque do FGTS para custear o tratamento médico da doença. O Ministério do Trabalho vai propor que essa situação se transforme em lei.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a mãe de um portador do vírus da Aids, que solicitou o dinheiro para custear o tratamento médico do filho. Na opinião do professor de direito do trabalho da Universidade de São Paulo (USP), Estevão Mallet, a decisão deve abrir um precedente importante e pode beneficiar outras pessoas. A Caixa Econômica Federal (CEF) já libera o saque do fundo em casos de tratamento de câncer (neoplasia malígna). Decisão pode se transformar em lei O caminho mais rápido e simples, segundo o advogado, é o mandado de segurança. Outra possibilidade, é apresentar uma ação comum e formular um pedido de antecipação de tutela. É uma espécie de liminar. O juiz deve dar o parecer logo no início do processo permitindo a liberação. Mallet explica que a própria natureza do debate - o tratamento de uma doença grave - requer uma resposta quase imediata da justiça Estêvão Mallet acredita que, se houver bom senso, a CEF deverá reconhecer este direito do cidadão. A inclusão da permissão de saque por parentes do portador do vírus da Aids nas regras atuais pode ser feita por meio de uma Medida Provisória editada pelo Governo. Outra possibilidade é o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço editar um decreto ou ato normativo. O professor da USP acredita que a questão será resolvida logo e lembra que o próprio Ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, disse que vai propor, no próximo dia 28, ao Conselho Curador do FGTS, que transforme essa decisão em lei.