FGTS: pagamento através de MP

O governo estuda emitir medida provisória para estender a todos os trabalhadores o pagamento da diferença de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativa aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor 1 (mês de abril de 1990). A informação foi dada ontem pelo advogado-geral da União Gilmar Mendes Ferreira. Segundo ele, a edição de MP é uma saída que está sendo estudada pelos técnicos do governo para cumprir a determinação do presidente Fernando Henrique Cardoso de estender a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito à reposição da inflação expurgada em razão destes planos, a todos os trabalhadores que possuíam conta de FGTS no período. De acordo com Mendes, o formato desta medida vai depender do acordo que será firmado entre o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, e os representantes das centrais sindicais. Manobra política Para o economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, a questão da origem dos recursos para o pagamento da correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos planos Collor 1 e Verão ainda levará muito tempo para ser resolvida. "A meu ver, não existe solução imediata nem definitiva à vista", comenta. "Esse é o começo de um longo processo e a impressão que tenho é que, assim como em questões parecidas, o governo vai tentar diluir esses gastos ao longo do tempo", completa. Para ele, as formas de um possível pagamento - dado que os recursos do FGTS não são suficientes para cobrir todo o gasto - ainda são uma incógnita, inclusive as variáveis que estarão em jogo. "Ninguém sabe, por exemplo, como é o fluxo normal de entrada de recursos do FGTS", diz Velloso. Velloso diz que a decisão de antecipar o anúncio da correção do FGTS traz uma boa imagem dos candidatos ligados ao governo nas campanhas das eleições, mas que o anúncio em si não garante nenhuma solução específica. "Não há solução específica para isso, mas apenas a indicação de uma solução negociada", comenta o economista.

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