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FGTS poderá abater prestações imobiliárias em atraso

Os trabalhadores que estão em débito com as prestações da casa própria já podem utilizam o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar suas dívidas. A medida foi aprovada na tarde de hoje pelo Conselho Curador do FGTS. Segundo a Caixa Econômica Federal (CEF), o Sistema Financeiro da Habitação tem mais de 1 milhão de contratos em atraso e a medida deverá beneficiar, principalmente, os mutuários de baixa renda.Antes dessa aprovação, os trabalhadores só podiam usar o FGTS para quitar o saldo devedor, abater ou amortizar prestações ainda por vencer ou dar como entrada na aquisição de um imóvel. A nova regra, que abrange apenas os contratos do SFH, deve beneficiar cerca de 1,14 milhão de mutuários, dos quais 83% têm renda de até cinco salários mínimos. Medida não afeta equilíbrio do FundoA diretoria da CEF informa que a medida aprovada pelo Conselho Curador do FGTS não afetará o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo. Dos 3,2 milhões de contratos ativos do Sistema Financeiro da Habitação, 1,14 milhão (ou 43,7%) encontram-se com prestações em atraso. A CEF, que é o agente operador do FGTS, estima que devam ser utilizados cerca de R$ 900 milhões do Fundo para o pagamento das prestações em atraso.A Medida passa a valer após a publicação no Diário Oficial da União e abrange os encargos em atraso apurados em 31 de agosto deste ano. Segundo a CEF, a liberação do saldo da conta vinculada do trabalhador para quitação das prestações em atraso deverá ser solicitada, no máximo, até 27 de fevereiro do ano que vem.

Agencia Estado,

16 de setembro de 2003 | 17h53

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