FGTS: prescrição de correções é 30 anos

O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, negou ontem que a Medida Provisória 1.984 tenha alterado o prazo de prescrição para reclamações envolvendo correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos atuais 30 para cinco anos. Segundo ele, a mudança introduzida na 16ª reedição da MP, em abril, só trata de indenizações por danos causados por agentes públicos ou empresas prestadoras de serviços públicos, regulados pelo Código Civil. No caso do FGTS, a reclamação é por uma correção monetária de uma perda financeira.O advogado e o subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, da Presidência da República, José Bonifácio Borges de Andrada, salientaram que, de forma alguma, os processos que questionam a correção dos saldos do FGTS em razão de perdas provocadas por planos econômicos serão afetados. "O dispositivo não foi formulado pensando em FGTS, até porque a Caixa é uma entidade de direito privado e o dispositivo trata de prazo de prescrição para ações de responsabilidade civil", declarou Mendes.O advogado-geral afirmou mais uma vez a decisão do governo de estender a todos os trabalhadores a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando a correção no saldo das contas do FGTS pelos índices do plano Verão e Collor 1 (mês de abril). "O governo já disse que vai pagar para todo mundo", frisou. "Não há nenhuma manobra escusa para deixar este ou aquele grupo de fora."Mesmo que a MP afetasse correções do FGTS, os 30 anos continuariam valendoMendes e Bonifácio enfatizaram ainda que, mesmo que a MP 1984 se aplicasse ao FGTS, não poderia retroagir para prejudicar o cotista, pois o novo prazo começaria a contar a partir da edição da lei. "Os 30 anos de prescrição continuariam valendo, porque a lei não retroage para prejudicar", lembrou Mendes. Mesmo com o prazo de prescrição vencido, enfatizou, o presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou que vai estender o pagamento. Ele continuou, no entanto, negando-se a fazer qualquer comentário sobre o índice a ser aplicado na correção. "Não quero falar de índices por enquanto, pois dependerá das negociações do ministro Dornelles (do Trabalho) com as centrais sindicais", justificou. O dispositivo introduzido na MP uniformiza vários prazos de prescrição de reclamações por danos causados por agentes públicos, como um atropelamento de responsabilidade de um motorista do setor público no exercício de sua função. Se o motorista fosse do Banco do Brasil, empresa de economia mista, a prescrição seria de 20 anos; se fosse do Instituto Nacional de Saúde, a reclamação prescreveria em 5 anos.O presidente do STF, ministro Carlos Velloso, também declarou que dificilmente o dispositivo da MP teria aplicação no caso das ações do FGTS. "Não faz muito sentido a Caixa como gestora do FGTS entender que está prestando um serviço público no caso da administração das contas dos trabalhadores", disse.Velloso citou um acórdão de 1981, assinado por ele próprio quando ministro do antigo Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual se o prazo de prescrição é abreviado pela edição de nova lei, "quando o saldo do prazo da lei velha é inferior ao prazo da lei nova, observa-se o prazo da lei velha". Caso o prazo da lei velha seja superior ao prazo da lei nova, observa-se o prazo desta, a partir da entrada em vigor da lei nova.

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