FGTS: projeto a ser votado em regime de urgência

O governo deve enviar amanhã ao Congresso o pedido de votação, em regime de urgência, da medida que aumenta de 40% para 50% a multa sobre o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para demissões sem justa causa. Ao contrário do que prevê o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, a medida pode ter dificuldades em ser aprovada diante dos protestos de empresários e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Carlos Eduardo Moreira Ferreira, solicitou ontem audiência, ainda sem data marcada, com o presidente Fernando Henrique Cardoso para reforçar a proposta das indústrias, que não querem arcar com a maior parcela da dívida do FGTS. Ele recebeu apoio unânime dos presidentes das federações de indústria à proposta alternativa para a correção do saldo do FGTS, que prevê recursos do próprio fundo para saldar a dívida, calculada em R$ 40 bilhões. Ferreira disse que vai aguardar a proposta que o Executivo vai encaminhar ao Congresso e, a partir daí, discutir medidas judiciais.O aumento da multa de 40% para 50% faz parte do acordo feito entre o presidente Fernando Henrique e a Força Sindical, a Central Geral dos Trabalhadores (CGT) e a Social Democracia Sindical (SDS) para repor as perdas do fundo provocadas pelos planos Verão e Collor 1 em 1989 e 1990. Também prevê o aumento de 8% para 8,5% da contribuição sobre a folha de pagamento e de um desconto de 10% a 15% do valor a ser recebido pelo trabalhador que tem saldo acima de R$ 1 mil.

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