FGTS: projeto de lei deve ser votado em 90 dias

O governo encaminhou, ontem, ao Congresso Nacional projeto de lei complementar que institui as contribuições sociais necessárias para o pagamento da correção monetária devida às contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente aos planos econômicos Collor e Verão I, e autoriza o crédito para o trabalhador. O projeto foi encaminhado com urgência constitucional, o que significa que tem prazo de 45 dias para ser votado na Câmara e mais 45 dias no Senado.Anteriormente o governo pensava em instituir a contribuição de 10% sobre o montante do FGTS apurado para o pagamento da multa rescisória por lei complementar e encaminhar, por lei ordinária ou Medida Provisória, a contribuição de 0,5% sobre a folha de salários. Segundo o ministro, se o projeto for recusado não existirá o acordo e a questão continuará na justiça.Uma das mudanças importantes entre o que foi anunciado pelo governo e o que consta do projeto de lei complementar diz respeito à contribuição social devida pelas empresas nos casos de despedida sem justa causa do empregado. O governo tinha dito que essa multa vigoraria por um prazo de 10 a 12 anos, até que fosse recomposto o patrimônio do FGTS. No projeto encaminhado não há prazo para terminar essa nova incidência, que pode se tornar permanente. O prazo de cinco anos está estipulado apenas para a contribuição social de 0,5% sobre a folha de salários, a ser paga pelas grandes empresas. "O governo poderá abrir mão dessa contribuição num prazo de 15 anos, quando esperamos já Ter recomposto o patrimônio do FGTS, mas essa decisão ficará para ser tomada no futuro", explicou Dornelles. Detalhes do projeto que beneficiam trabalhadorO ministro destacou os detalhes do projeto que beneficiam o trabalhador, como por exemplo o fato dos portadores de doenças graves, como AIDS e câncer, terem direito à antecipação dos créditos sem precisarem obedecer o cronograma de pagamento. Isso significa que o trabalhador nessa situação receberá tudo o que tem direito numa única parcela em junho do ano que vem. Pouco importa que o que ele tem a receber é R$ 1 mil, R$ 10 mil ou R$ 100 mil.Outro ponto do projeto que beneficia o trabalhador é o que permite um ajuste no deságio, de tal forma que o trabalhador que tenha R$ 1.001,00 a receber e que, portanto, estaria sujeito ao deságio de 10%, não receba menos do que o que tem R$ 1 mil a receber e não sofrerá deságio algum. "Fizemos o acerto nas bordas em todas as faixas, de tal forma que o trabalhador da faixa seguinte não receba menos que o trabalhador da faixa anterior", disse Dornelles.Contribuição do governo não consta do projetoO ministro também explicou porque a contribuição do governo para o pagamento, de R$ 6 bilhões, não consta do projeto de lei complementar, mas apenas está especificada na exposição de motivos. Dornelles disse que nem a contribuição do governo nem a utilização dos recursos do próprio FGTS estão no projeto porque não têm efeito monetário. Ele afirmou que o governo só começará a colocar a contribuição própria no FGTS quando o projeto de lei complementar com as demais fontes for aprovado. O projeto de lei estabelece ainda que os bancos depositários das contas vinculadas do FGTS no período de dezembro de 1988 a março de 1989 deverão repassar as informações cadastrais e financeiras necessárias para o cálculo do expurgo à Caixa Econômica Federal até o dia 31 de dezembro de 2002.

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