Daniel Teixeira/Estadão
Segundo o governo, mudanças nas regras do FGTS podem afetar o financiamento imobiliário. Daniel Teixeira/Estadão

FGTS: projetos que permitem compra de 2ª casa ou saque mais rápido ameaçam o fundo, diz governo

Cerca de 30 propostas consideradas mais críticas estão em tramitação avançada no Congresso ou têm impacto mais significativo no fundo, que tem R$ 459,9 bilhões depositados em contas vinculadas

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

21 de junho de 2021 | 10h30
Atualizado 21 de junho de 2021 | 17h55

BRASÍLIA - A profusão de propostas no Congresso Nacional para alterar regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e garantir a liberação de mais recursos aos trabalhadores acendeu um alerta na equipe econômica. O governo mapeou cerca de 30 projetos “mais críticos”, que estão em tramitação avançada ou têm impacto significativo, e defende a discussão conjunta das medidas para não ameaçar a sustentabilidade do fundo, que é fonte de financiamento barato para habitação, saneamento e infraestrutura urbana.

Técnicos têm tido dificuldades até para mensurar o impacto individual de cada uma das ideias, uma vez que elas chegam em grande quantidade aos gabinetes do Ministério da Economia.

Apenas uma delas, que reduz de três para um ano o tempo mínimo sem contribuir ao FGTS para poder resgatar o saldo nas contas, teria impacto de R$ 17,22 bilhões no primeiro ano de vigência e R$ 7 bilhões ao ano nos períodos seguintes, segundo cálculos da Caixa, agente operador do fundo.

Há ainda propostas de novos saques emergenciais para trabalhadores ou possibilidade de uso dos recursos no fundo para aquisição de um segundo imóvel. Alguns desses projetos já foram aprovados em comissões da Câmara ou do Senado.

“Isso tem assustado. Têm chegado pedidos de análise dos projetos, e são muitos. Eles precisam ser analisados em bloco. As medidas precisam ser bem calibradas. Qual dessas é mais meritória do que a outra? É difícil dizer. Todo mundo que propõe acha a sua mais meritória, mas não cabem todas”, afirma ao Estadão/Broadcast o diretor do Departamento do FGTS no Ministério da Economia, Gustavo Tillmann.

Ele explica que, embora o FGTS tenha R$ 459,9 bilhões depositados em contas vinculadas (segundo a posição de março de 2021), o dinheiro não está parado, muito menos disponível de forma imediata para os trabalhadores. Desse valor, R$ 400,8 bilhões estão girando na economia, financiando projetos em habitação, saneamento, infraestrutura urbana e saúde. Há ainda dinheiro em aplicações financeiras, como títulos públicos, que ajudam na gestão financeira do fundo e também dão rentabilidade.

“Isso não é uma conta em que o recurso está livre, depositado num banco. Não. O recurso está aplicado para gerar rendimento e pagar essas contas”, diz.

Em março, a disponibilidade efetiva de recursos do FGTS, ou seja, o que o fundo tem em caixa para usar de forma imediata, somava R$ 28,1 bilhões. Esse valor deve cair a aproximadamente R$ 6 bilhões até agosto devido à renovação de medidas emergenciais que já haviam sido adotadas em 2020 para aliviar empregadores, como adiamento de contribuições e possibilidade de acordos para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato. Para se ter uma ideia, o valor não seria suficiente para arcar sequer com um mês normal de desembolsos do fundo, que fica em torno de R$ 10 bilhões, na hipótese de não haver nenhuma receita.

Tillmann ressalta que uma parte dos recursos será recuperada depois de agosto, quando as empresas terão de retomar os pagamentos que foram adiados. Mas ele diz que a trajetória das disponibilidades do FGTS ilustra a condição limitada para que o fundo arque com novas mudanças. “Está apertado, e essa é a nossa preocupação. Essas medidas estão sendo discutidas sem levar isso em consideração”, afirma.

Segundo ele, a aprovação agora de medidas que abrem os cofres do fundo ameaça futuras ajudas emergenciais que eventualmente poderiam ser discutidas pelo Conselho Curador (como pausas em financiamentos habitacionais) e até mesmo contratações de novos financiamentos.

O diretor alerta que uma eventual redução nas disponibilidades pode comprometer o orçamento dos próximos anos para financiar habitação, um dos poucos setores que registram recuperação firme na atividade, e até restringir o acesso da população de menor renda à casa própria. Os financiamentos do programa Casa Verde e Amarela são subsidiados pelo FGTS.

“Fizemos muitas medidas em 2019, como a criação do saque-aniversário. Foram feitas boas mudanças. Ali ninguém sabia de pandemia, mas ainda assim foi calculado para que o fundo não fosse tão impactado. Fazer medidas desse tipo agora é muito arriscado. Não estamos num momento fácil de fazer um cálculo atuarial de como vai ficar o País após a pandemia. Estamos curando as feridas, tentando reequilibrar o fundo após as medidas adotadas no ano passado e neste ano”, afirma Tillmann. 

O presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT), Mario Avelino, é contrário a 90% dos projetos que tramitam no Congresso sobre o FGTS porque acredita que tem potencial para tornar o fundo inviável em pouco tempo. "A maioria dos projetos são populistas e a curto prazo prejudicariam o próprio trabalhador e a economia brasileira", afirmou Avelino, que é contrário, por exemplo, ao uso dos recursos no fundo para aquisição de um segundo imóvel.

Histórico de mudanças

Nos últimos anos, tanto o governo Michel Temer quanto o presidente Jair Bolsonaro usaram recursos de contas inativas e ativas do FGTS para dar impulso à economia, permitindo que trabalhadores sacassem uma parcela dos valores em suas contas.

Em 2019, o FGTS passou por uma mudança estrutural com a criação do chamado saque-aniversário, que permite a trabalhadores que optarem por esse modelo resgatar uma parte do saldo nas contas do fundo anualmente. Essa medida já proporcionou o resgate de R$ 12,6 bilhões até maio de 2021, de acordo com dados do Ministério da Economia.

Os optantes do saque-aniversário também podem usar o direito futuro de sacar o dinheiro para antecipá-lo via empréstimo em bancos. Até hoje, já foram contratados R$ 8 bilhões em operações desse tipo.

Desde o ano passado, o fundo também tem sido usado como uma espécie de “amortecedor” da crise provocada pela pandemia de covid-19. Foram adotadas medidas como adiamento das contribuições, novo saque emergencial e suspensão de prestações de financiamentos habitacionais e de saneamento.

O FGTS também perde receitas à medida que empresas e trabalhadores fazem acordos para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato, embora o saldo final seja considerado positivo porque evita demissões (que demandariam novos desembolsos pelo fundo).

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Mudança na correção das contas do FGTS pode ter impacto R$ 401 bilhões

Proposta que pede a aplicação de um dos índices de inflação calculados pelo IBGE está no STF, ainda sem data para votação; governo diz que medida pode aumentar o custo do financiamento imobiliário

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

21 de junho de 2021 | 10h30

BRASÍLIA - A mudança na correção do saldo nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), pode ter impacto de pelo menos R$ 401 bilhões nas contas do fundo, segundo cálculos da Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Economia, antecipados ao Estadão/Broadcast. Enquanto entidades que representam os trabalhadores pressionam a Corte para colocar o processo na pauta, o governo vê o tema com preocupação e alerta para o risco de a medida significar financiamento imobiliário mais caro para os próprios trabalhadores.

A lei hoje diz que o saldo das contas vinculadas do FGTS precisa ser corrigido pela Taxa Referencial (TR), atualmente zerada, mais um juro de 3% ao ano. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona a correção monetária e pede a aplicação de um dos índices de inflação ao consumidor medidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais o juro de 3%.

O impacto de R$ 401 bilhões é estimado para o caso de o STF decidir que a correção das contas vinculadas desde 1999 deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País. Com o emprego do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o efeito seria de cerca de R$ 408 bilhões sobre o passivo do fundo, segundo a SPE.

“Do ponto de vista do fundo, é bastante ameaçadora a decisão”, afirma ao Estadão/Broadcast o diretor do Departamento do FGTS no Ministério da Economia, Gustavo Tillmann.

Segundo ele, a remuneração atual das contas vinculadas do FGTS permite que o fundo também empreste recursos com a cobrança de TR (hoje zerada) mais 3% e um adicional para remunerar os trabalhadores e o próprio fundo. Ao mudar o índice de correção monetária dos saldos, haverá em primeiro lugar um “descasamento”, uma vez que os recursos passados já foram emprestados a uma taxa menor. Isso pode desequilibrar o fundo.

Para frente, uma decisão nesse sentido do STF levaria o fundo a ajustar sua cobrança nas operações. “O dinheiro que empresta a TR vai ter que ser emprestado a IPCA, e isso vai limitar muito o público que vai querer pegar crédito no FGTS”, alerta Tilmmann. Segundo ele, ficará mais caro tanto construir empreendimentos, no caso das empresas, quanto adquirir a casa própria, no caso dos consumidores.

O diretor lembra ainda que a última medida adotada para recompor perdas inflacionárias impostas ao FGTS pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor 1 (1990) resultou na Lei Complementar 110, de 2001. Ela instituiu uma cobrança adicional de 10% sobre os depósitos devidos em caso de demissão sem justa causa, para além da multa de 40%. Embora a Caixa tenha declarado que a cobrança atingiu sua finalidade em 2007, seu fim só ocorreu no início de 2020.

Tillmann ressalta que não necessariamente o mesmo modelo de compensação seria repetido agora. Mas reforçou que alguém precisará arcar com a fatura. “Quem é que vai pagar isso aí e por quanto tempo? É um custo a mais que vai se introduzir nas operações, seja para as empresas, seja para o tomador de crédito final. Vai ter que ter um acordo”, diz.

O presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT), Mario Avelino, entregou ao STF na semana passada um ofício com mais de 10 mil assinaturas pedindo a reinclusão do processo na pauta da Corte. O julgamento estava previsto para 13 de maio, mas foi adiado. A entidade afirma que o governo deixou de creditar R$ 554 bilhões nas contas de 1999 até hoje, prejudicando mais de 60 milhões de trabalhadores.

Distribuição de resultados

O governo entende que a principal queixa dos trabalhadores, de que a correção dos saldos do FGTS não supera a inflação, foi mitigada com a política de distribuição de resultados do fundo a seus cotistas. Essa medida é adotada desde 2017 e contribuiu, nos últimos anos, para que os trabalhadores passassem a ter ganhos reais, ou seja, acima da inflação.

No ano passado, foram distribuídos R$ 7,5 bilhões do lucro total de R$ 11,3 bilhões observado em 2019. O valor assegurou um retorno próximo de 4,9%, acima da inflação registrada no ano de referência (4,31%).

“Não sei qual é a aplicação com o mesmo nível de risco que daria esse retorno. O esforço é sempre dar um ganho real”, afirma Tillmann, lembrando que os recursos do FGTS são isentos de Imposto de Renda e têm garantia de liquidez da União, o que significa risco menor do investimento. Ele reconhece, porém, que a aceleração da inflação em 2021 pode representar um desafio para a rentabilidade do fundo.

A distribuição do lucro de 2020 deve ser decidida nas próximas semanas. Segundo o balancete provisório do ano passado, o resultado foi positivo em R$ 8,2 bilhões. Os números ainda precisam ser chancelados antes da decisão final. M

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.