FGTS: quem tem direito à correção

Com a decisão do Palácio do Planalto de estender a todos os trabalhadores o pagamento das diferenças da correção do Fundo de Garantia nos Planos Verão (janeiro/1989) e Collor 1 (abril/1990), todo optante que tinha conta vinculada no período de 28 de fevereiro de 1989 a 30 de abril de 1990 tem direito a receber o crédito prometido pelo governo. A regra vale tanto para contas ativas - que continuam recebendo depósitos - como inativas - quando o funcionário saiu da empresa e não fez o saque.Segundo advogados trabalhistas, também devem receber as diferenças as contas que existiam na época dos expurgos mas já foram sacadas pelos optantes, independentemente do motivo do resgate. Mesmo no caso do optante que usou parte do seu saldo para adquirir ações da Petrobras, se a conta era da época do expurgo, ele terá direito ao crédito da diferença, diz o consultor Mário Alberto Avelino, do site www.fgtsfacil.com.br. No entanto, deverão ser prejudicados os optantes empregados em empresas que não fizeram os depósitos mensais. Nesse caso, para tentar recuperar o dinheiro, os trabalhadores teriam de entrar com ação por falta de depósito contra a empresa. Mas, em recentes decisões, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que as ações para cobrança de depósito no FGTS prescrevem em dois anos. Avelino acredita que vai demorar para o optante receber a diferença. Isso porque o governo terá de verificar dados de cerca de 30 milhões de contas que existiam na época dos planos.O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito adquirido dos optantes em relação à diferenças dos Plano Verão e Collor I, mas não definiu os porcentuais de correção. Os trabalhadores reivindicam a reposição de 16,64% do Plano Verão, e de 44,8% do Plano Collor 1, no total de 68,89%. O direito à diferença vai depender da época que a conta foi aberta e da época que a correção era aplicada. Veja tabela abaixo. Contas que têm direito de correçãoData de admissãoVerão (16,64%)Collor I (44,80%)Total a ser recuperadoConta ativaAdmissão até 31/10/88SimSim68,89%Admissão a partir de 1/11/88NãoSim44,80%Admissão a partir de 1/3/90NãoNão0%Contas inativas não sacadasAdmissão até 31/10/88SimSim68,89%Admissão a partir de 1/11/88NãoSim44,80%Admissão a partir de 1/3/90NãoNão0%Contas sacadasAdmissão até 31/10/88 e saque até 30/4/90Sim Não16,64%Admissão até 31/10/88 e saque a partir de 2/5/90SimSim68,89%Admissão a partir 1/11/88 e saque a partir de 2/5/90NãoSim44,80%Admissão a partir 1/3/90 NãoNão0%Conta sacadas parcialmenteAdmissão até 31/10/88SimSim68,89%Admissão a partir de 1/11/88NãoSim44,80%Admissão a partir de 1/3/90NãoNão0%

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