FGTS: STJ garante correção

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já garantiu o direito dos trabalhadores de receber 16,65% no Plano Verão (janeiro de 89) e 44,80% Plano Collor I (abril de 90) de correção dos saldos das contas do FGTS. Quatro dos oito ministros presentes à sessão consideraram que os trabalhadores têm direito a receber a correção monetária. Dos quatro ministros, apenas Francisco Peçanha Martins considerou que os trabalhadores tinham direito a receber a correção em todos os planos econômicos baixados de 1987 a 1991 (Planos Bresser, Verão, Collor 1 (abril e maio de 90) e Collor 2. Outros três ministros ainda vão votar. O presidente da seção, Humberto Gomes de Barros, só votaria se houvesse empate.

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