FGTS: termo de adesão é alvo de críticas

O ministro do Trabalho, Francisco Dornelles divulgou a minuta dos termos de adesão que o trabalhador deverá assinar para receber o dinheiro a que tem direito. O termo de adesão será diferenciado entre aqueles que tem ação na justiça e os demais que não buscaram o ressarcimento por via judicial. Nos dois textos aprovados ontem, a primeira parte é ocupada pelo cadastro do trabalhador que pode ser destacado e entregue separadamente.Dornelles defende que o trabalhador faça logo a sua opção, mesmo sem saber quanto tem a receber. Essa informação só estará disponível em abril. No termo de adesão está previsto que, se o trabalhador não concordar com o valor do ressarcimento, que será calculado pela Caixa Econômica Federal com base nos extratos fornecidos pelos bancos, ele poderá solicitar a revisão apresentando provas de que lhe é devido mais do que o apurado."Não se trata de dar um cheque em branco para o governo porque, ao assinar o termo de adesão, o trabalhador estará simplesmente dizendo que concorda com o pagamento nos termos da lei", argumentou o ministro do Trabalho.CríticasFrancisco Dornelles estava rebatendo críticas da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que defende que só se assine o termo de adesão depois do conhecimento do montante a receber. Para divulgar o termo de adesão, que estará disponível gratuitamente em locais como as agências dos correios e lojas lotéricas, o governo pretende iniciar, ainda este mês, uma grande campanha publicitária.O ministro frisou que a assinatura no termo de adesão é condição para que a Caixa Econômica Federal credite na conta vinculada do trabalhador a quantia a que ele tem direito.Francisco Dornelles também divulgou o decreto que dispõe sobre a forma de apuração do valor do crédito a ser feito. O pagamento começará a ser feito até junho de 2002 para o trabalhador que tem até R$ 1 mil a receber.Já as empresas começam a pagar as contribuições adicionais agora. A partir do próximo dia 28, as demissões ficam mais caras, pois sobre a base de cálculo da multa rescisória incidirá mais 10% que irão para o caixa do FGTS. E a partir de outubro para pagamento em novembro entra em vigor a contribuição de mais 0,5% sobre a folha de salários, devida pelas grandes e médias empresas.

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