FGTS: trabalhador decide se adere ao acordo

Depois de anunciado o acordo para o pagamento das correções nas contas do FGTS, cabe aos trabalhadores aderirem à proposta e ao congresso aprovar as medidas que viabilizarão o pagamento.

Caberá aos trabalhadores, individualmente, aderir ou não ao acordo anunciado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso na última quarta-feira sobre o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), disse, ontem, o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles. Ele afirmou que espera encaminhar no próximo mês os projetos de lei ao Congresso Nacional. É o Congresso que autorizará o FGTS a fazer os pagamentos. Também caberá aos parlamentares aprovar as medidas que viabilizarão o crédito nas contas. O ministro do Trabalho minimizou, ontem, as reações dos empresários e da CUT, que não aceitaram a proposta do governo. "O fato da CUT dizer que não aceita não tem reflexo algum", disse Dornelles, lembrando que as quatro centrais sindicais juntas não contam com a filiação de cinco milhões de trabalhadores, enquanto que o número de beneficiários chega a 60 milhões. Quanto a reação contrária dos empresários, o ministro disse que eles não são donos do Brasil. "Eles podem discordar, mas não podem vetar". De acordo com o ministro a ampla negociação feita foi com o objetivo de colher opiniões. Daí a escolha das centrais sindicais e das entidades patronais, que dividem com o governo o comando do Conselho Curador do FGTS. A outra alternativa, segundo Dornelles, seria o governo deixar tudo com a justiça ou baixar unilateralmente as medidas. Na avaliação do ministro na negociação todos saíram ganhando, embora cada parte vá dar a sua contribuição. Os trabalhadores ganharam porque vão receber antes do prazo que esperariam se fossem para a justiça e os empresários porque a conta acabou saindo mais barata do que a proposta original das centrais sindicais. Para viabilizar juridicamente o acordo, o ministro do Trabalho contou que a Advocacia Geral da União já está trabalhando na apresentação das propostas ao Congresso Nacional. O governo ainda não decidiu que se a contribuição adicional de 0,5% sobre a folha de salários será adotada por projeto de lei ou Medida Provisória. Quanto à contribuição social de 10% sobre o saldo do FGTS do trabalhador, que serve de base para o cálculo da multa rescisória de 40%, o governo sabe que terá que encaminhar a medida mediante projeto de lei complementar. É nesta lei complementar que o governo vai pedir ao Congresso que autorize o FGTS a fazer o pagamento na forma determinada pelo Presidente da República. "Sem essa autorização o FGTS não poderia fazer o pagamento para quem não entrou na justiça", explicou Dornelles. Caberá ao Conselho Curador do FGTS, na reunião marcada para a próxima semana, aprovar o orçamento de R$ 3,8 bilhões este ano para o financiamento habitacional e obras de saneamento. O ministro disse que, no acordo acertado com as três centrais sindicais e parte dos empresários, o governo se comprometeu a disponibilizar, no mínimo, nos próximos cinco anos, R$ 3,8 bilhões para os financiamentos. Para os trabalhadores receberem o que têm direito já a partir de junho do próximo ano, o governo prepara um amplo contrato de adesão, que será distribuído por todo o País pelos sindicatos, agências bancárias, correios, postos de atendimento, casas lotéricas e etc. É este contrato de adesão que será assinado, individualmente, pelos trabalhadores que quiserem o acordo. Quem não aceitar os termos propostos pelo governo terá que entrar na justiça para receber. Quem já está com processo na justiça e quiser receber, aderirá ao acordo e desistirá da ação. O ministro disse que cada trabalhador não precisa se preocupar em levantar o saldo do seu FGTS na época dos planos Verão e Collor 1. Caberá à Caixa Econômica Federal contratar uma empresa ou um grupo de empresas especializadas para fazer o levantamento individual de quanto cada um tem para receber. O trabalhador receberá este extrato em casa, com todas as informações, inclusive com a data em que deverá sacar o dinheiro. Sacarão os recursos os trabalhadores que preencherem as condições previstas em lei, ou seja, que tenham sido demitidos sem justa causa, já estejam aposentados ou portadores de doença grave. Os demais terão o dinheiro creditado na conta vinculada do FGTS. Todo este trabalho deverá estar concluído num prazo de 12 meses. Dornelles também explicou de onde virão os R$ 6 bilhões do governo para fechar a conta. Ele disse que a Caixa vai antecipar para o FGTS, mediante a entrega de créditos próprios que possui junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), o que a instituição teria que pagar em 2007 e 2111, por conta de financiamentos feitos com recursos do FGTS. Com estes créditos do FCVS em carteira, o FGTS faz uma troca de papéis com o Tesouro Nacional, recebendo LFT. "Não haverá aumento de endividamento do Tesouro, mas apenas troca de papéis", argumentou. As LFTs serão vendidas no mercado na medida que o FGTS precisar do dinheiro para pagar os trabalhadores. De acordo com o ministro as LFTs são líquidas e rendem taxa Selic. "É dinheiro em caixa".