FHC dá autonomia administrativa e financeira à Receita

Faltando pouco mais de dois meses para o término do mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, o governo editou nesta sexta-feira uma medida provisória (MP) assegurando a autonomia administrativa e financeira da Receita Federal. ?Não é a instituição de um autarquia, nem transformação (da Secretaria) em uma agência", defendeu hoje o secretário-adjunto do Fisco, Ricardo Pinheiro. "Não se trata de blindagem e não se trata, como nunca se tratou, de (instituição) de mandato para os dirigentes da Receita?. Segundo ele a medida é apenas uma ampliação da autonomia que foi iniciada em 1995. Apesar da defesa, Pinheiro reconheceu que o ?sonho? dos dirigentes da Receita sempre foi o de transformar a Secretaria em um autarquia. ?Nós pensamos com carinho sobre a alternativa de (transformar em) autarquia. Mas isso não é fácil?, disse. O secretário-adjunto defendeu o uso da MP para fazer o que chamou de ?conclusão? do projeto de ampliação da autonomia da Receita. ?O processo foi iniciado neste governo e nada mais legítimo que ele seja concluído nele, sem blindagem, sem engessamento, sem nada disso?, afirmou. De acordo com o texto da MP 71, foi assegurado que o orçamento da Receita será creditado no Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). Esse fundo é composto por recursos de multas e juros de mora cobrados pelo Fisco. No ano passado, o fundo movimentou cerca de R$ 3 bilhões. Apesar do Fundaf ser administrado pela Receita, os recursos que excedem ao valor orçado para o órgão não poderão ser utilizados pelo Fisco sem um autorização do Ministério da Fazenda. ?Estaremos sempre limitados ao orçamento. Mas, numa eventualidade, nós teremos uma fonte de recursos?, disse Pinheiro. O orçamento previsto para a Receita em 2003 é de R$ 800 milhões. A MP estabelece ainda que o Fisco passará a ter uma unidade jurídica própria. Segundo o secretário-adjunto da Receita, provavelmente a estrutura contará com parte dos funcionários da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e com auditores fiscais com formação jurídica. A Receita também poderá, desde que seja aprovada lei específica, criar a carreira de apoio técnico-administativo. Na prática, isso permitiria que funcionários da União que estão cedidos à Receita para trabalhar nestes cargos de apoio sejam efetivados na Secretaria. A MP também assegura que os 3.600 servidores do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que foram cedidos à Receita e que estavam trabalhando na Secretaria em 30 de setembro, possam ser mantidos nas funções. Pinheiro informou ainda que a partir deste mês, os auditores fiscais da Receita serão equiparados, em termos de vencimentos, aos auditores dos ministérios da Previdência e do Trabalho, conforme estabelecido na MP. Segundo ele isso irá corrigir uma desigualdade entre os salários dos auditores que ingressaram na Receita a partir de 1999. O secretário garantiu que essa medida trará algum tipo de ajuste salarial para esse funcionários mais novos, mas nada ?significativo? em termos de gastos para a Receita.