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Fiesp critica emendas ao projeto que acaba com guerra dos portos

Maior crítica da Federação é o governo usar o projeto para estimular a produção nacional 

Célia Froufe e Ricardo Brito, da Agência Estado,

24 de abril de 2012 | 18h20

BRASÍLIA - A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) teme que passem pelo Senado duas de três emendas para a Resolução 72 que circulam esta tarde pela Casa. A Resolução pretende acabar com a chamada "guerra dos portos" ao unificar a cobrança de ICMS interestadual sobre produtos importados. Uma das emendas excluiria a criação de uma só taxa para mercadorias importadas sem que tenham similar produzido no País, ou com produção insuficiente, e outra para produtos que tenham Processo Produtivo Básico (PPB).

"Estas duas emendas não fazem sentido", afirmou o assessor de assuntos estratégicos da presidência da Fiesp, André Rebelo. Segundo ele, apesar de estar no exterior, o presidente da entidade, Paulo Skaf, entrou em contato hoje com o relator do projeto, o senador Eduardo Braga, e com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

A maior crítica da Federação é o governo usar o projeto para estimular a produção nacional. "Política industrial não se faz com ICMS estadual. Isso é confusão fiscal", alegou Rebelo. Ao excluir a ação da Resolução para importados similares, o que o Senado pode acabar fazendo é deixar uma porta aberta para a continuidade da entrada de produtos estrangeiros a preços mais baixos no mercado doméstico, na avaliação da Fiesp.

"Aí começa a confusão. O que é um similar nacional? Um carro Mercedes, por exemplo, tem similar no País", questionou. "Isso dependerá do gosto do freguês", acrescentou. Pela emenda, caberia ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) baixar as normas que comprovem a insuficiência da produção nacional. "Isso nunca é algo claro e, no caso do PPB, continuará a 'bateção' de carteira de um Estado sobre o outro."

A terceira, que é vista com tranquilidade pela Federação, diz que a Resolução não se aplicará às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. "O gás é uma questão federativa. Já conta até com discussões judiciais", comentou.

Ainda não se sabe se haverá votação do projeto esta tarde. O texto prevê a adoção de uma alíquota única de 4% para o ICMS interestadual para produtos importados. Os Estados que se sentem mais prejudicados com a entrada em vigor da medida são Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás, que já conversaram, sem sucesso, com o governo, em busca de um período de transição.

Senador do ES ameaça ir ao STF

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) afirmou que, se o projeto que acaba com a guerra dos portos for aprovado em plenário pela Casa, vai propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para declarar inconstitucional a matéria. A proposta, apoiada pelo governo Dilma, prevê a adoção de uma alíquota única de 4% para o ICMS interestadual para produtos importados.

Para Ferraço, a proposta não deveria tramitar por projeto de resolução do Senado e sim por projeto de lei complementar, no qual é preciso a análise e votação pelas das duas Casas Legislativas. Outro ponto que, segundo ele, viola a Constituição é o de que, do ponto de vista tributário, não seria possível tratar produtos de forma diferenciada em razão da origem.

"Se o Senado assim o fizer, estará usurpando de uma prerrogativa que a Constituição federal não lhe dá", afirmou Ferraço, ao ressaltar que a aprovação do projeto será um "duro golpe" ao Estado que representa, o Espírito Santo, um dos principais prejudicados com a mudança.

Os senadores continuam os discursos em plenário na sessão que discute o tema. Logo em seguida, eles terão de votar duas emendas que preveem regra de transição e depois o projeto.

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