A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a medida do pacote de incentivo às exportações, anunciado há pouco pelo governo, que define novas regras para o ressarcimento de crédito de PIS/Cofins. Segundo o diretor do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Fiesp, Roberto Giannetti da Fonseca, a medida é contrária ao direito constitucional de isonomia tributária do exportador e, ao contrário da alegação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, não está em linha com as atitudes de países exportadores interessados em elevar a competitividade de seus produtos no mercado mundial.
"O governo reconhece o direito do exportador ao crédito tributário, mas faz essa restituição de forma dividida e sujeita à arbitrariedade fiscal. Trata-se de uma fórmula esdrúxula", disse. Conforme alegou, a arbitrariedade do governo pode ser observada com a decisão de permitir a restituição automática de apenas 50% do crédito do exportador. Para o valor restante, não foi definido prazo do ressarcimento.
"Atualmente, um terço da força tarefa da Receita (Federal) está concentrada na checagem dessa última parcela de 50%. É curioso que, enquanto a cobrança de imposto no Brasil é eletrônica e imediata, a devolução de crédito ainda está na idade da pedra", disse Gianetti.
Outra medida arbitrária, segundo Gianetti, diz respeito à suspensão da devolução automática dessa parcela de 50% do crédito, caso a empresa tenha mais de 15% de crédito indeferidos por um fiscal.
Por enquanto, a Fiesp pensa em ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Adin individualmente, mas iniciará conversas com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e entidades exportadoras sobre a possibilidade de uma ação conjunta.
