Firjan contesta aumento do ICMS no Rio

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) entrou com uma ação na Justiça contra a Lei 4.056, de dezembro do ano passado, que aumentou em cinco ponto percentuais as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para os setores de telecomunicações e energia elétrica, e em um ponto percentual as alíquotas sobre todos os setores da economia fluminense. A entidade considera a medida inconstitucional e observa que não é melhor maneira de resolver o problema das finanças do estado. A Firjan também entrou na Justiça contra o decreto 32.646, de janeiro de 2003, que regulamentou a lei. Além das ações na Justiça, a entidade também entrou com mandado de segurança coletivo, através do Centro Industrial do Rio de Janeiro (Cirj), para impedir a cobrança do imposto alterado à todas as empresas associadas ao centro. Segundo a assessoria de imprensa da federação, a organização espera receber esta tarde resposta ao mandado da Justiça Estadual, que pode conceder liminar suspendendo cobrança do imposto às associadas ao Cirj. O governo do estado aumentou a alíquota do ICMS para arrecadar recursos que serão disponibilizados em um fundo estadual de combate à pobreza. A Firjan questiona a legalidade do aumento, visto que o artigo 167 da Constituição proíbe vinculação de receita de imposto a recursos de fundos. A assessoria da Firjan informa que, apesar da existência de exceções em que isso poderia ser feito, a situação atual não se encaixa no perfil das condições: a emenda constitucional 31, de dezembro de 2000, permite que se crie adicionais na alíquota de ICMS de até 2% sobre produtos supérfluos. A organização, no entanto, entende que telecomunicações e energia não são setores supérfluos. A Firjan também está apoiando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as medidas, ação que está em estudo pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

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