Fiscalização de ponto eletrônico é adiada

Nos primeiros 90 dias de vigência da implantação da medida, controle será apenas educativo para as empresas que não cumprirem novas regras

Marcelo Rehder, O Estado de S.Paulo

28 de julho de 2010 | 00h00

O governo prorrogou por até 90 dias o prazo para que a fiscalização do trabalho comece a autuar as empresas que não cumprirem as novas regras para o controle eletrônico de jornada de trabalho dos empregados.

No dia 25 de agosto vence o prazo para que as empresas com mais de dez funcionários, e que optam pelo sistema de ponto eletrônico, substituam os equipamentos atuais por outros que emitam um comprovante toda vez que o empregado passar seu crachá. A fiscalização terá início no mesmo dia, mas será apenas educativa nos primeiros 90 dias de vigência da medida.

Os procedimentos a serem observados pelos fiscais foram disciplinados pela instrução normativa n.º 85, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União de ontem. O documento estabelece o critério de dupla visita dos auditores fiscais do trabalho.

Ou seja, na primeira visita, as empresas que estiverem em desacordo com as novas regras não serão autuadas. Elas terão prazo de 30 a 90 dias, definido pelo fiscal, para regularizar a situação. Não havendo regularização do equipamento no prazo determinado, o empregador será autuado e os autos de infração enviados para o Ministério Público do Trabalho.

Anunciadas há m ano, as novas regras para o ponto eletrônico colocaram empresários e sindicalistas contra o governo. Os empresários reclamam de aumento de custos, enquanto os sindicalistas alegam que a medida desrespeita categorias que já negociam controles de ponto mais flexíveis nos acordos coletivos. "Não tem sentido, não tem máquinas no mercado, as empresas vão ter de importar máquinas, não existe mecanismo para implantação desse ponto eletrônico nesse prazo de tempo e da forma como foi planejado", criticou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, após se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em Brasília. Segundo Andrade, Lula garantiu que "vai tomar providência" .

Cálculos dos fabricantes de relógios de ponto indicam que o volume de comprovantes deverá chegar a 1 bilhão por ano, quando o sistema estiver completamente implantado. / COLABOROU RAFAEL MORAES MOURA

Regras

Empresas com mais de dez

funcionários são obrigadas a controlar a jornada de trabalho dos empregados. O controle pode ser de forma manual, mecânica ou sistema de ponto eletrônico.

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