Formalizar a informalidade
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Formalizar a informalidade

Não dá para entender o que, na prática, o presidente eleito quis dizer quando defendeu a revisão da Constituição a ponto de garantir a expansão da informalidade no emprego

Celso Ming, O Estado de S.Paulo

13 de dezembro de 2018 | 20h36

Dá para entender no atacado a afirmação do presidente eleito Jair Bolsonaro de que é preciso desengessar as leis trabalhistas e rever os direitos assegurados no artigo 7 .º da Constituição “para se aproximar da informalidade”.

Mas não dá para entender, no varejo, o que isso significa. Também nessa matéria, o presidente parece ter uma visão segmentada e pouco consequente.

No atacado, Bolsonaro pretende facilitar a criação de empregos, o que, de resto é objetivo de qualquer política econômica, não importando o marco ideológico em que se apoia um governo. Para Bolsonaro, o desemprego é alto porque “ser patrão no Brasil é um tormento”. Assim, como não quer ser atormentado, o empresário faz o que pode para dispensar mão de obra.

É evidente que essa não é a causa mais importante do desemprego. Há o crescimento econômico insatisfatório, as incertezas, o reduzido nível de escolaridade, o alto custo Brasil, a baixa produtividade da atividade econômica e tanta coisa mais que freiam a contratação de pessoal.

Não dá para negar que o custo é alto, não só pela carga excessiva de contribuições sobre a folha de pagamentos, mas, também, pelo excesso de burocracia que atravanca o departamento de pessoal de qualquer empresa e pela alta vulnerabilidade do empresário a reclamações trabalhistas de toda ordem.

Nenhuma empresa no Brasil tem noção do seu passivo trabalhista, porque a legislação é confusa e mais confusa ainda é a atuação tão paternalista da Justiça do Trabalho que, do nada, cria leis, impõe procedimentos e arbitra penalidades.

Mas não dá para entender o que, na prática, o presidente eleito quis dizer quando defendeu a revisão da Constituição a ponto de garantir a expansão da informalidade no emprego.

O mundo, e não só o Brasil, passa por grande expansão do trabalho autônomo. Essa é consequência da universalização do ensino, da enorme expansão do setor de serviços e do crescimento do emprego da tecnologia digital.

Cada vez mais as pessoas não querem mais um emprego, tal como o conhecemos há tantos anos; querem uma “ocupação por conta própria”, que não dependa de patrão e de rígidas regras trabalhistas. Enfim, o trabalhador quer ser empreendedor.

Também, em consequência do aumento do uso de tecnologia da informação e das novas expectativas proporcionadas pelo empreendedorismo, é natural que a forte migração do emprego formal para atividades autônomas concorra para o aumento, que se imagina temporário, da informalidade. Outra coisa é a ideia esquisita do presidente eleito de pretender formalizar a informalidade.

Um caminho a ser seguido para facilitar novas ocupações é desburocratizar o ambiente regulatório na abertura e no fechamento de empresas. O estudo Doing Business, do Banco Mundial, deste ano, mostrou quanto é complicado e difícil ser empreendedor no Brasil. Qualquer interessado gasta muito mais tempo e muito mais recursos para abrir um negócio por aqui. No ranking que mede essas facilidades, o Brasil ocupa apenas o 125 .º lugar, atrás do México, do Chile, do Paraguai, de Honduras e de Zâmbia. É uma situação que empurra as pessoas para a informalidade, para os negócios “por fora”, para a sonegação e para a subcidadania.

Nessas condições, como será possível contratar pessoal e cumprir as obrigações previstas nas leis?

CONFIRA

» Varejo robusto

Os números são de outubro e são negativos, mas, ainda assim, ajudam a compor um quadro de certa recuperação do varejo. Mostram queda de 0,2% ante setembro no varejo ampliado, mas um avanço de 5,3% nos últimos 12 meses. Pergunta: se o crescimento do PIB deste ano é relativamente baixo e o desemprego é alto, como explicar esse bom desempenho? A melhor explicação é a baixa inflação, que deve fechar o ano na casa dos 3%. Menos inflação aumentou a renda real do trabalhador. 

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