Dida Sampaio/Estadão
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Fornecedores do governo federal poderão parcelar pagamento de multas

Medida vale para multas não inscritas na dívida ativa e, segundo Ministério da Economia, tem o objetivo de manter o fôlego econômico das empresas durante a pandemia

Luci Ribeiro, O Estado de S.Paulo

09 de junho de 2020 | 12h27

BRASÍLIA - O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União instrução normativa que permitirá a fornecedores do governo federal parcelar o pagamento de multas administrativas ou adiá-lo para 2021. A medida alcança as multas não inscritas em dívida ativa e, segundo a pasta, tem o objetivo de manter o fôlego econômico das empresas durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus

"Antes da publicação desta instrução normativa, não existia a possibilidade de negociar administrativamente as condições de pagamento destas multas", diz o secretário de Gestão, Cristiano Heckert, em nota. "Estamos buscando soluções, o parcelamento, por exemplo, só era permitido quando uma empresa ingressava na Dívida Ativa da União. Estamos simplificando e desburocratizando."

Conforme informações do ministério, a administração pública federal contrata em torno de R$ 48 bilhões por ano. Pela nova norma, Estados e municípios também poderão aplicar as regras nos contratos administrativos firmados que utilizem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias. Em 2019, esses repasses movimentaram R$ 9,8 bilhões.

A instrução normativa possibilita o parcelamento total ou parcial da multa administrativa em até 12 prestações mensais, desde que dentro da vigência do respectivo contrato.

Para fazer a solicitação, o fornecedor terá de preencher um requerimento, que estará disponível no portal de compras governamentais. A norma estabelece, ainda, um valor mínimo para cada parcela, que não poderá ser inferior a R$ 500. Além disso, o valor da parcela será corrigido mensalmente pela Selic, a taxa básica de juros da economia, que atualmente é de 3% ao ano.

Uma outra regra trata da compensação dos débitos a partir de créditos decorrentes de contratos assinados com o órgão que emitiu a multa. Para esse processo, serão observados os prazos de validade de cada contrato administrativo. Esta vantagem não poderá ultrapassar o prazo de 12 meses.

O ato também favorece os empresários com a possibilidade da suspensão da multa, adiando o pagamento para o próximo ano. Para isso, os interessados deverão pedir o adiamento da cobrança para até 60 dias após o término do estado de emergência decorrente da pandemia. Nesse caso, o valor também será corrigido pela Selic

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