Freada radical no gasto

É possível que formato drástico da PEC seja primeiro lance do governo na barganha

Fernando Dantas*, O Estado de S.Paulo

27 de maio de 2016 | 05h00

Caso seja aprovada como foi anunciada, e efetivamente implementada, a proposta de emenda constitucional (PEC) para limitar o crescimento dos gastos públicos à variação da inflação vai significar uma pisada até o fundo no freio de um veículo deslocando-se a 150 quilômetros por hora.

Nos 17 anos entre 1999 e 2015, a despesa federal, excluindo transferências para Estados e municípios, cresceu a um ritmo médio real (isto é, descontando a inflação) de ligeiramente mais do que 4% ao ano. Subtraindo três anos atípicos (1999, 2003 e 2015), de ajustes drásticos e violenta queda de investimento público, o crescimento médio anual da despesa pública desde 1999, em tempos normais e velocidade de cruzeiro, é de 5,7%.

A PEC de Michel Temer e Henrique Meirelles, portanto, pretende que o ritmo anual de aumento real do gasto público, tomando-se a esfera federal, caia da média (em tempos normais) de pouco menos de 6% para zero, de forma quase instantânea. Não se mencionou, pelo menos até agora, nenhum tipo de escalonamento dessa desaceleração.

Mesmo com uma freada dessa magnitude, não se resolve imediatamente o problema da trajetória crescente e potencialmente explosiva da dívida pública. No entanto, é bem provável que, se o governo conseguir enfiar a PEC do limite de gastos goela abaixo do Congresso e dos grupos de pressão da sociedade, os investidores, o mercado financeiro e as empresas antecipem a volta da confiança nas contas públicas brasileiras.

Todo o problema, portanto, passa a ser o da probabilidade de a PEC ser aprovada, e, caso isso ocorra, a probabilidade de que seja possível implementá-la para valer. A primeira questão é essencialmente política, e tem a ver com a habilidade de Temer em garantir maiorias de três quintos na Câmara e no Senado, mesmo com a balbúrdia da Lava Jato.

A segunda questão também é em parte política, mas vai bem além da simples dimensão da luta por votos no Congresso. Na verdade, mirando o arcabouço institucional do Brasil de hoje, é relativamente fácil prever que a eventual aprovação da PEC de limite de gastos, tal como foi proposta, rapidamente vai levar a diversos tipos de choque envolvendo disposições constitucionais e legais (incluindo choques entre diferentes artigos da Constituição).

Como já foi bem diagnosticado, a despesa pública real cresce ano a ano no Brasil não por vontade dos sucessivos governos (embora estes na maior parte do tempo sejam participantes ativos do processo), mas sim por uma série de mecanismos constitucionais e legais que obrigam os governantes a expandir continuamente programas previdenciários e sociais e outros tipos de transferências e subsídios.

Essa expansão real vegetativa do gasto vai rapidamente levá-lo a bater no novo teto, e aí governo e Congresso terão de – numa velocidade nunca antes vista “na história deste País”, em se tratando de mudanças constitucionais e legais – fazer reformas relâmpago para que a PEC do limite de gastos seja respeitada. A outra possibilidade é que tais reformas não tenham como ser realizadas tão rapidamente, caso em que a PEC não será cumprida e corre o risco de não “pegar”.

Mas há uma terceira alternativa. É possível que o formato drástico e radical da PEC seja um primeiro lance na barganha do governo com o Congresso e a sociedade. Neste caso, a equipe econômica jogou o seu pedido lá no alto para que, ao ser reduzido num processo de negociação, ainda permaneça com bastante poder de fogo.

Idealmente, uma negociação inteligente até a aprovação da PEC poderia criar mecanismos de transição realistas, que permitam resolver de forma ordeira e tempestiva os muitos impasses constitucionais e legais que surgirão depois que a emenda estiver em vigor.

*É colunista do Broadcast e consultor do Ibre/FGV

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