Dida Sampaio/Estadão
Bruno Funchal, secretário do Tesouro, disse que o governo segue comprometido com o teto de gastos. Dida Sampaio/Estadão

Funchal cita discussão jurídica sobre precatórios e nega contabilidade criativa no Renda Cidadã

Após críticas, secretário do Tesouro Nacional evitou dar sua opinião sobre o programa, mas disse que do ponto de vista técnico, a medida não corta nenhuma despesa de forma permanente

Idiana Tomazelli e Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo

29 de setembro de 2020 | 17h54

BRASÍLIA - Após a enxurrada de críticas contra o adiamento de precatórios (valores devidos após sentença definitiva na Justiça) para bancar o Renda Cidadã, o novo programa social do governo Jair Bolsonaro, o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, reconheceu a necessidade de uma discussão jurídica sobre o tema e destacou também a reação negativa do mercado financeiro.

Diante da insistência de jornalistas em saber a posição do Tesouro sobre o tema, Funchal admitiu que, do ponto de vista técnico, a medida não corta nenhuma despesa de forma permanente. Mas ele evitou tecer críticas mais contundentes à iniciativa, que foi endossada publicamente pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes – que ladeavam o relator do Orçamento e da PEC do pacto federativo, senador Marcio Bittar (MDB-AC), no momento do anúncio ontem.

Apesar de toda a repercussão, o secretário garantiu que o governo segue comprometido com o teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação e funciona hoje como uma “superâncora” junto aos investidores, e alertou que não adianta adotar nenhuma ação que mine essa credibilidade. “Não tem contabilidade criativa. Estamos em um processo de debate e a nossa posição é manutenção do teto de gastos e melhoria da eficiência dos gastos", afirmou.

Antes de os precatórios se tornarem a solução para bancar o Renda Cidadã, a equipe econômica defendia cortes em outras despesas, como abono salarial (espécie de 14º salário a trabalhadores com carteira e salário até R$ 2.090), e desindexação de gastos (que resultaria, por exemplo, no congelamento de aposentadorias). Mas essas vias foram abortadas pelo presidente Jair Bolsonaro, que ameaçou dar “cartão vermelho” a quem propusesse algo do tipo.

Desde então, Guedes impôs uma espécie de “lei do silêncio” a sua equipe para evitar novos ruídos na negociação do Renda Cidadã com o Congresso Nacional. Questionado se isso iria coibir o Tesouro Nacional de expor suas manifestações técnicas, Funchal negou a possibilidade. “Não (coíbe), o posicionamento do Tesouro é bastante técnico. Quem não gostaria de ter uma opinião técnica sobre alternativas que podem ser tomadas? Nosso papel é estudar e mostrar as consequências, pelo bem do próprio presidente e da sociedade”, disse.

Em tom ameno, porém, ele também sinalizou que a opinião pública precisa “escutar as ideias políticas como essa” e então entender as consequências. “Faz tudo parte do debate”, afirmou.

Na coletiva para o anúncio do resultado das contas do Tesouro em agosto, Funchal repetiu diversas vezes que o debate do Renda Cidadã é “político” e contou que ainda não teve acesso ao texto do relator. O novo programa, se criado nos moldes anunciados por Bittar, deve representar mais de R$ 65 bilhões em despesas permanentes do governo federal (juntando os R$ 35 bilhões previstos para o Bolsa Família em 2021 e outros R$ 30 bilhões que o relator quer injetar na iniciativa).

“Eu ainda não vi o texto, está muito no debate das ideias. Vamos ver o texto, vamos ver a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão jurídico da Economia), vamos discutir juridicamente quais é o entendimento em relação a isso”, disse Funchal. Como mostrou o Estadão/Broadcast, a proposta de limitar os pagamentos de precatórios a 2% da receita corrente líquida, como anunciado por Bittar, já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando analisou essa medida para Estados e municípios.

Do ponto de vista econômico, Funchal evitou dizer claramente a posição do Tesouro e citou a reação negativa do mercado financeiro – ontem, após o anúncio, dólar e juros subiram e a Bolsa caiu na esteira da maior percepção de risco fiscal. “Em termos econômicos, teve já sinal claro nos juros, no câmbio, porque não é uma redução de despesa. Agora, é importante também falar olhando para o texto. Tem uma questão jurídica importante”, disse.

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Pensado para bancar Renda Cidadã, pagamentos de precatórios aumentou R$ 40,4 bilhões em dez anos

No período, gastos pularam de R$ 14,28 bi para R$ 54,77 bi, segundo dados que estão sendo apresentados pelas lideranças do governo no Congresso; ideia é usar parte desses recursos para bancar o Renda Cidadã

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

29 de setembro de 2020 | 17h50

BRASÍLIA - Centro da polêmica sobre o financiamento do novo programa social do governo, o Renda Cidadã, as despesas com o pagamento de precatórios (sentenças judiciais perdidas pela União) aumentaram  R$ 40,4 bilhões entre 2010 e o projetado no Orçamento de 2021. 

No período, esses gastos decorrentes de sentenças judiciais pularam de R$ 14,28 bilhões para R$ 54,77 bilhões, segundo dados, obtidos pelo Estadão, que estão sendo apresentados pelas lideranças do governo no Congresso para buscar apoio à proposta de limitar a 2% da receita corrente líquida o que pode ser pago com precatórios para financiar o Renda Cidadã. 

A medida foi mal recebida e classificada pelos críticos de “pedalada fiscal” porque, na prática, adia o pagamento de uma despesa obrigatória que deve ser paga pelo governo.

A maior parte dos gastos previstos com precatórios em 2021 - R$ 22,19 bilhões - é com sentenças perdidas contra o INSS, como disputas em torno de pensões, aposentadorias e benefícios. Mas o que chama mais atenção nos números é a evolução em 11 anos dos precatórios vinculados as outras despesas de custeio e capital, chamadas de OCC. Em 2010, os precatórios de OCC somavam R$ 2,08 bilhões. Em 2021, serão R$ 20,64 bilhões, o dobro já das sentenças judiciais relacionadas a pessoal – de R$ 10,456 bilhões. Despesas com precatórios de OCC são diversas e têm crescido, sobretudo, numa velocidade muito grande. Elas podem englobar  sentenças relacionadas a desapropriações e pagamentos a fornecedores que foram contestados, por exemplo.

Há precatórios também relacionados aos benefícios assistenciais. Em 2021, a previsão é de R$ 1,42 bilhão.

O aumento dos gastos com sentenças judiciais tem sido tão relevante, nos últimos anos, que acabam sendo o fator de ajuste,  na elaboração do Orçamento, das despesas discricionárias, aquelas que o pagamento não é obrigatório e sobre as quais o governo tem poder de remanejo. 

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'Se nada faço, sou omisso; se faço, estou pensando em 2022', diz Bolsonaro sobre Renda Cidadã

Presidente rebateu as críticas à proposta do governo para bancar o novo programa de renda básica; mas, para especialistas, projeto fere as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal

Emilly Behnke, O Estado de S.Paulo

29 de setembro de 2020 | 11h45
Atualizado 29 de setembro de 2020 | 15h46

BRASÍLIA - Depois da reação negativa à proposta apresentada pelo governo para financiar o Renda Cidadã, o presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais nesta terça-feira, 29, para rebater críticas sobre seu interesse na reeleição. "Minha crescente popularidade importuna adversários e grande parte da imprensa, que rotulam qualquer ação minha como eleitoreira. Se nada faço, sou omisso. Se faço, estou pensando em 2022", disse.

Na segunda-feira, 28, o governo apresentou proposta para bancar o Renda Cidadã, programa que deverá substituir o Bolsa Família. O projeto prevê, como fonte de financiamento, o uso de uma parcela do Fundeb (fundo destinado à educação básica) e também de precatórios (dinheiro reservado para o pagamento, já determinado pela Justiça, de dívidas do governo com pessoas físicas e jurídicas). O uso desses recursos, porém, provocou uma enxurrada de críticas de especialistas, e até mesmo de aliados do próprio governo.

Carlos Kawall, diretor da Asa Investiments e ex-secretário do Tesouro Nacional, disse que o adiamento do pagamento de precatórios é uma "pedalada", já que apenas empurra a dívida mais para a frente. O economista Alexandre Manoel, ex-secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia até março deste ano, afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal é clara: para criar despesa obrigatória de caráter continuado, tem de haver aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa. O que não é o caso do programa anunciado na segunda-feira.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, afirmou que usar dinheiro reservado para o pagamento de precatórios "parece truque para esconder fuga do teto de gastos" ao reduzir a despesa primária de "forma artificial" porque a dívida não desaparece, apenas é rolada para o ano seguinte. "Em vez do teto estimular economia, estimulou a criatividade", escreveu no Twitter.

A divulgação da proposta também azedou o humor dos investidores e resultou na disparada do dólar e dos juros futuros, além da queda na Bolsa. O Banco Central precisou queimar suas reservas para tentar conter o avanço da moeda americana. A turbulência vem num momento em que a dívida do País se aproxima de 100% do PIB e precisa ser refinanciada num prazo cada vez mais curto.

Em relação às críticas, o presidente Bolsonaro disse estar aberto a sugestões. "A responsabilidade fiscal e o respeito ao teto são os trilhos da Economia. Estamos abertos a sugestões, juntamente com os líderes partidários. O auxílio emergencial, infelizmente para os demagogos e comunistas, não pode ser para sempre", afirmou Bolsonaro.

Ele negou estar preocupado com a eleições de 2022. "Ao longo da minha vida parlamentar nunca me preocupei com reeleição. Sempre exerci meu trabalho na convicção de que o voto era consequência dele", escreveu. Bolsonaro destacou que sua recém adquirida popularidade - puxada principalmente pelo auxílio emergencial - incomoda adversários, que rotulam suas ações como "eleitoreiras".

Nos últimos meses, o governo vem debatendo a criação de um novo programa social para substituir o Bolsa Família e abarcar parte dos atuais beneficiários do auxílio emergencial, criado para ajudar trabalhadores informais afetados pela crise da pandemia do coronavírus.  

Inicialmente, o programa se chamaria Renda Brasil. Bolsonaro planejava que o benefício tivesse valor de R$ 300. Integrantes da equipe econômica disseram que, para chegar nessa cifra, deveriam ser feitos cortes em outros benefícios sociais considerados "ineficientes", o que desagradou Bolsonaro. No dia 15 de setembro, o presidente chegou a dizer que estava proibido se falar de Renda Brasil no governo.  

Com o Renda Cidadã, Bolsonaro tem buscado sustentar seu recente aumento de popularidade na esteira do auxílio emergencial criado na pandemia da covid-19.

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Bolsonaro pede sugestões para bancar Renda Cidadã e cita venda de estatais

Em conversa com apoiadores, o presidente pediu ajuda 'com sugestões e não com críticas'; apesar de negar estar mandando um recado para o 'pessoal do mercado', Bolsonaro afirmou que 'se o Brasil for mal, todo mundo vai mal'

Emilly Behnke, O Estado de S.Paulo

29 de setembro de 2020 | 12h22
Atualizado 29 de setembro de 2020 | 15h47

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro pediu a investidores do mercado financeiro sugestões para bancar o novo programa social, o Renda Cidadã, pensado para substituir o Bolsa Família e ser a marca social do governo. Em conversa com apoiadores, o presidente pediu ajuda "com sugestões e não com críticas". Apesar de negar estar mandando um recado para o "pessoal do mercado", Bolsonaro afirmou que "se o Brasil for mal, todo mundo vai mal". 

"O Brasil é um só. Se começar a dar problema, todos sofrem. Pessoal do mercado, não vai ter também renda, vocês vivem disso, de aplicação. Queremos, obviamente, estar de bem com todo mundo, mas eu peço, por favor, ajudem com sugestões. Não com críticas", afirmou.

Na segunda-feira, 28, Bolsonaro e líderes do Congresso anunciaram o novo programa tendo como modelo de financiamento o adiamento no pagamento de precatórios (dívidas que o governo tem de pagar por determinação da Justiça) e o uso de parte do dinheiro do Fundeb, que financia a educação básica. O anúncio, feito após reunião do presidente Jair Bolsonaro, ministros e lideranças no Palácio da Alvorada, acentuou a desconfiança do mercado financeiro sobre o compromisso do governo com o controle das contas públicas.

O chefe do Executivo destacou que no ano que vem cerca de 20 milhões de brasileiros estarão desamparados economicamente e, por isso, o governo estuda alternativas para o programa Renda Cidadã, apesar de não ter recursos. Bolsonaro não aceitou as sugestões da equipe econômica de formular os programas considerados ineficientes e nem de mexer nas amarras do Orçamento que garantem, por exemplo, correção automática de aposentadorias e pensões, com o argumento de que não pode tirar dos pobres para dar aos paupérrimos.

Nesta terça-feira, 29, o presidente disse que uma das  possibilidades para bancar o novo programa seria a venda de estatais. "Alguns falam 'ah, pega dos precatórios', 'vende algumas estatais'. Vender estatais não é de uma hora para outra assim, não", comentou. Ele destacou que é preciso cautela nos processos de venda. "É um processo enorme, você tem que ter um critério para isso, você não pode queimar estatais, tem que vender estatais para uma finalidade. Se bem que para essa finalidade é possível de ser estudado, antes que o mercado desabe novamente", disse.

A venda de estatais, contudo, configura receita financeira e não orçamentária. Os recursos arrecadados com as vendas de estatais entram na conta do governo como receita extraordinária. Já um programa de assistência social representa uma despesa fixa no Orçamento. As regras fiscais determinam que para se criar uma nova despesa permanente, é preciso cortar outras. A privatização de estatais, com receita estimada em R$ 1 trilhão, é prometida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, desde o início do governo. O Executivo, contudo, ainda não conseguiu avançar na questão.

Reeleição

Como já havia afirmado em suas redes sociais mais cedo, Bolsonaro negou que esteja buscando medidas para garantir sua reeleição em 2022. "Agora, tudo que o governo pensa, ou gente ligada ao governo, ou líderes partidários pensam isso aí transformam-se em críticas monstruosas contra nós", disse. 

Segundo presidente, o governo corre contra o tempo para evitar "problemas sociais gravíssimos no Brasil" no ano que vem. Ele admitiu precisar de conselhos para ajudar "aproximadamente 20 milhões de pessoas que não vão ter o que comer a partir de janeiro do ano que vem".

"Eu quero a solução racional, preciso de ajuda no tocante a isso, conselho, sugestões. Agora, se não aparecer nada, eu vou tomar aquela decisão que o militar toma. Pior do que uma decisão mal tomada, é uma indecisão. Eu não vou ficar indeciso. O tempo está correndo", declarou.

Na conversa com apoiadores, Bolsonaro disse ainda que "distúrbios sociais" poderiam ser usados pela esquerda para "incendiar o Brasil". Ele criticou ainda a política de lockdown dizendo que esta "acabou" e sempre esteve errada em ser usado no combate à pandemia da covid-19.

"Ser presidente, governador ou prefeito, não é sentar na cadeira e esperar a banda passar. Tem que tomar decisões, momentos difíceis. Não existe um momento mais difícil do que esse que estou vivendo aqui no Brasil, não existe", acrescentou.  

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Relator do Renda Cidadã diz que não vai desistir de usar precatórios e Fundeb para pagar programa

Uma das principais críticas dos investidores foi o fato de que o governo não apresentou nenhuma proposta de corte de despesas para criar o novo programa social

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

29 de setembro de 2020 | 11h08

BRASÍLIA - Apesar das críticas, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) afirmou ao Estadão que não vai desistir das medidas apresentadas na segunda-feira, 28, para o financiamento do programa social do governo Renda Cidadã: o adiamento de pagamento de precatórios (valores devidos pela União após sentença definitiva na Justiça) e o uso de parte do Fundeb, o principal financiador da educação básica. “Não me assusto assim tão fácil”, afirmou Bittar, sobre a recepção negativa do mercado financeiro e do mundo político ao modelo de financiamento. 

Ele é relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial que vai criar o Renda Cidadã e também é responsável pelo parecer do pacto federativo, proposta que inclui medidas de cortes de gastos, os chamados gatilhos, para garantir o cumprimento do teto de gastos - regra constitucional que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. 

Na segunda, investidores criticaram o fato de o governo não ter apresentado nenhum corte objetivo de despesas para criar o novo programa social.

Bittar classificou de "fofoca" rumores de que vai desistir das propostas. Segundo ele, essa foi a opção menos danosa encontrada para um problema que atinge milhões de brasileiros.

Lideranças do governo avaliaram ao Estadão, na condição de anonimato, que ajustes podem ser feitos durante a tramitação, mas as propostas serão mantidas. "Eventuais sugestões serão consideradas. Mas para abrirmos espaço fiscal para atender o Renda Cidadã serão imprescindíveis os precatórios e o Fundeb", disse o senador.

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