Fundação Cesp faz alerta sobre pagamento de benefícios

A Fundação Cesp alerta ao mercado que o edital do processo de venda da companhia aborda, mas não deixa clara, a real situação sobre o pagamento de benefícios de complementação de aposentadoria previstos na Lei nº 4.819/58 aos empregados da Cesp que se aposentaram ou venham a se aposentar.Em fato relevante nos jornais aos interessados no leilão de privatização da empresa, a entidade lembra que, após decisão de setembro de 2005, cumpre ordem judicial que a obriga a realizar o processamento da folha de benefícios decorrentes da lei e determina ainda que a Cesp é solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios em questão. "Essa solidariedade não está evidenciada no edital, tampouco a existência da medida judicial ora citada, cujo desfecho será de crucial importância para a fixação futura das responsabilidades da Fazenda do Estado de São Paulo e da Cesp perante a Fundação Cesp", diz a nota.A Fundação afirma ainda que faz o pagamento sem reserva, em regime de caixa, contando apenas com repasse pontual da Fazenda, da Cesp e da Cteep. O pagamento mensal é de cerca de R$ 25,8 milhões. De acordo com a empresa, as reservas necessárias para continuar o pagamento da folha são de aproximadamente R$ 4,4 bilhões, sendo que parcela desse montante pode ser imputada à Cesp. "Nenhum desses aspectos está indicado no edital, impondo evidente risco à Fundação Cesp, uma vez que, se desconhecidos dos potenciais adquirentes, não serão tomados como responsabilidade do vencedor do leilão."A Fundação diz ainda que, no edital, o Estado de São Paulo se exime do pagamento do custeio de eventuais diferenças no valor dos benefícios decorrentes de decisões judiciais e de quaisquer despesas administrativas eventualmente incorridas pela fundação em razão do processamento dessa folha. Não deixa claro também quem arcará com o pagamento de tais valores, hoje em torno de R$ 115 mil mensais.A entidade ressalta que essa obrigação não é de sua responsabilidade, devendo ser bancada pela própria empresa ou pelo Estado. A fundação diz que isso ocorreu até 2003, quando vigiam contratos entre as partes, mas o Estado se recusou a restabelecê-los. "À Fundação Cesp cabe apenas o processamento das folhas de pagamento desses benefícios, sem quaisquer ônus ou obrigação de pagar", diz. O leilão de privatização da Cesp está marcado para 26 de março, na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).

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