Fundo de pensão é alvo para custear mínimo

Governo e líderes do Congresso tornaram-se parceiros na guerra travada contra os fundos de pensão para buscar recursos que sustentem o reajuste do salário mínimo para R$ 180. O presidente Fernando Henrique Cardoso justificou que a discussão do aumento do salário mínimo está sendo retomada agora porque o País tem condições de garantir esse reajuste de forma realista e não demagógica. Ele justificou também que transferiu a responsabilidade de definição de fontes de financiamento do mínimo ao Congresso Nacional porque o Legislativo tem o poder de mudar as leis relativas a impostos. O presidente lembrou que a discussão do aumento no salário mínimo no ano passado era difícil, em razão da situação econômica do País e voltou a lembrar, também, que os próprios governadores, especialmente os do PT, não conseguiram aumentar o piso regional do Estado. Discussão está no Senado e CongressoO líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), volta à tribuna hoje para propor que seja "aberta a caixa preta" dos fundos. Enquanto isso, dirigentes dos maiores partidos no Congresso afinaram o discurso em torno da proposta de tributar os ganhos de capital dos fundos e garantir, com essa arrecadação, a fonte principal de recursos para reajustar o mínimo.O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), classificou como "excelente" a idéia de cobrar impostos dos fundos - que hoje têm isenção - e submetê-los a fiscalização mais dura. ACM deixou o Congresso à tarde para um encontro com o presidente Fernando Henrique Cardoso, sustentando que o valor reajustado do salário seria de R$ 180. Voltou anunciando que não havia divergências entre governo e Congresso sobre o aumento.Arruda discute com o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, uma saída para o governo negociar com os fundos a tributação, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não decidiu as dezenas de ações dos fundos para manter sua isenção. A cobrança de IR sobre ganhos de capital dos fundos engrossaria a arrecadação da Receita em cerca de R$ 3 bilhões anuais, segundo cálculo do Ministério do Orçamento.Ao mesmo tempo, Arruda tenta um acordo para o relatório do senador Romero Jucá (PSDB-RR) ao projeto que regulamenta os fundos de pensão. Jucá quer manter a isenção do IR e aplicar outros impostos sobre seus rendimentos e operações, cuja receita é estimada em R$ 1,9 bilhão ao ano. Na busca de fontes para o mínimo de R$ 180, o PMDB também elegeu como alvo os fundos de pensão. O presidente do partido e líder no Senado, Jader Barbalho (PA), declarou o apoio do PMDB à proposta de tributação. A idéia já fora defendida pelo relator do Orçamento, o senador Amir Lando (PMDB-RO). STF deve retomar julgamento no início de novembroO Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar no início de novembro o julgamento da ação que firmará jurisprudência para a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre as aplicações financeiras dos fundos de previdência. O presidente do STF, Carlos Velloso, disse ontem após encontrar-se com o senador Amir Lando que solicitará ao ministro Sepúlveda Pertence que coloque o assunto em pauta no começo do mês. Pertence pediu vistas da ação que analisa a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos fundos de previdência quando a votação estava empatada em dois a dois. Até que o ministro conclua sua análise o julgamento não pode continuar.JurisprudênciaSegundo Velloso, se o STF entender que os fundos devem recolher o IPTU, a decisão poderá ser aplicada aos demais impostos. Com base nessa jurisprudência, o governo poderia cobrar o IR sobre as aplicações financeiras dos fundos de pensão. Caso o STF conclua que os fundos de pensão são imunes ao pagamento de tributos, ou seja, que não precisam recolher nenhum tipo de imposto ou contribuição, a saída, segundo o senador Amir Lando, será aprovar o projeto de lei da Previdência Complementar, já em tramitação, que prevê a tributação sobre as aplicações dos fundos. "O Congresso tem a responsabilidade de dar a melhoria salarial aos trabalhadores", disse Lando, ressaltando que o mínimo de R$ 180,00 é consenso no Congresso.A ação que discute a cobrança do IPTU é fundamental para que o governo e o Congresso consigam os recursos para aumentar o mínimo, pois será a primeira manifestação do Supremo sobre a imunidade tributária dos fundos de pensão e poderá firmar jurisprudência no assunto. O argumento legal usado pelos fundos para não recolher tributos é que são entidades de assistência social e não têm fins lucrativos, o que garantiria a eles imunidade na cobrança dos impostos e contribuições.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.