Fundo de pensão poderá pagar menos PIS

O secretário de Previdência Complementar, José Roberto Savóia, disse há pouco que a Medida Provisória 25 altera o cálculo da tributação de PIS-Cofins e da Contribuilção Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para fundos de pensão que aderirem à anistia proposta pelo governo na MP 2222, de setembro do ano passado. No caso do PIS, a base de cálculo para o pagamento pelos fundos de pensão incidirá apenas sobre o plano de custeio das entidades - ou seja, especificamente sobre as despesas para a manutenção da entidade - e não sobre os benefícios.No caso da CSLL, a tributação incidirá sobre uma nova fórmula de calcular o superávit da instituição, pela qual serão levadas em conta deduções, por exemplo, das reservas de contingência, e de serviços passados ainda não pagos pela instituição. Savóia admite que, em ambos os casos, as mudanças implicarão redução da receita sobre estes impostos.Ele assegura, no entanto, que a previsão de arrecadação com o pagamento da dívida dos fundos de pensão continua a ser de R$ 6 bilhões. A MP determina que os fundos terão que fazer opção pela aceitação da anistia, renunciando às ações na Justiça até o dia 31 de janeiro. Nesta data também terá de ser efetivado o primeiro pagamento das seis parcelas que terão de ser quitadas até junho. O fundo pode optar pela adesão à anistia apenas por um dos impostos ou pelos três.As novas regras de tributação da PIS e Cofins sobre os fundos de pensão valerão para todas as instituições a partir de agora. Não só sobre o tributo não pago, mas também para o futuro. Savóia, explicou que, no caso da CSLL, as instituições passaram a ser isentas, desde a edição da MP 2222, de setembro do ano passado.Savóia salientou que a nova forma de cálculo para o superávit dos fundos de pensão - calculados após a formação das reservas de contingência - "reduzirá substancialmente o seu valor". As entidades poderão ainda optar por pagar o valor nominal da dívida, considerando a base do superávit no conceito que tiver excedido a reserva de contingência.Savóia informou ainda que, mesmo as instituições que estavam impedidas de aderir à anistia das multas e correção monetária de suas dívidas desses tributos, poderão fazê-lo a partir de agora.

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