Fundo imobiliário: CVM e Unibanco fazem acordo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Unibanco e a Brazil Realty firmaram ontem um termo de compromisso sobre o inquérito administrativo nº RJ2002/1247. A autarquia apurava irregularidades na distribuição pública secundária de quotas dos Fundos de Investimento Imobiliário ABC/ Plaza Shopping e do Fundo JK de Investimento Imobiliário.O Unibanco terá de ajustar seus procedimentos operacionais adotando as medidas necessárias e eficazes para que sejam cumpridas as formalidades da distribuição. Além disso, terá de adotar os procedimentos necessários para conhecer os interessados na aquisição de quotas, identificando o seu perfil e capacidade de investimento.O termo também define que a instituição deverá promover a edição e publicação de material educativo para os investidores, a ser distribuído por meio de cartilha nos locais onde haja venda de quotas de fundo da espécie, num total de 5.000 unidades. O Unibanco deverá enviar à CVM, em 180 dias, parecer da sua auditoria independente sobre o cumprimento das obrigações assumidas.A Brazil Realty, que é a ofertante das quotas dos fundos, também assume o cumprimento do termo de compromisso e se propõe a cessar qualquer atividade de venda de quotas dos fundos - isso só pode ser feito pelos escritórios do Unibanco. Caso qualquer um dos envolvidos descumpra o termo, a multa fixada pela CVM é de R$ 50 mil.

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