Fundos de ações poderão investir em empresas jornalísticas

Os fundos de investimentos de carteiras de ações poderão investir nas empresas jornalísticas e de radiodifusão. A volta dessa possibilidade é uma das novidades da medida provisória que regulamenta a participação do capital estrangeiro na mídia, publicada hoje no Diário Oficial da União.A participação dos fundos estava prevista na proposta colocada em consulta pública pelo Ministério das Comunicações, mas foi retirada do texto enviado à Casa Civil no dia 2 de setembro.Pela regulamentação editada nesta quarta-feira, fundos e investidores individuais poderão investir em empresas de rádio e televisão aberta por intermédio de carteiras de ações, submetendo-se às mesmas regras válidas para investidores estratégicos.A MP estabelece restrições para a participação dos fundos de investimento de carteira de ações em emissoras de rádio e televisão. Se o fundo desejar participar de um grande número de empresas de radiodifusão em todo o País poderá fazê-lo, desde que controle, ou indique administrador para apenas uma delas.Nas demais empresas, o fundo precisará ter menos de 20% das ações, com ou sem direito a voto. Mas se o Fundo desejar assumir participação relevante - igual ou superior a 20% - em mais de uma empresa, terá que se submeter aos limites da legislação de radiodifusão, contidos no decreto 235/1967. Este decreto determina, por exemplo, que um mesmo controlador não pode ter mais de 10 emissoras de TV no País (5 em UHF e 5 em VHF), limitadas a duas por Estado.Se a carteira de ações for de fundo estrangeiro, ele poderá ter mais de 20% das ações de cada uma das dez emissoras, mas não poderá superar o limite de 30% imposto aos estrangeiros. As regras referentes às carteiras de ações não se aplicam às empresas jornalísticas - jornais e revistas.A medida provisória estabelece que sócios estrangeiros e brasileiros naturalizados há menos de dez anos só poderão participar de empresas jornalísticas e de radiodifusão de forma indireta, por intermédio de pessoas jurídicas constituídas e sediadas no País. A MP dispõe também que qualquer alteração do controle societário dessas empresas deverá ser comunicada ao Congresso Nacional.No caso das emissoras de rádio e televisão, a comunicação será feita pelo órgão do Executivo responsável pelo setor, que atualmente é o Ministério das Comunicações. No caso dos jornais e revistas, cada empresa fará a comunicação. A medida provisória prevê ainda a nulidade de qualquer ato ou contrato que tente dar a estrangeiros participação superior a 30% do capital das empresas ou comando em áreas reservadas a brasileiros. E estabelece a cassação da concessão, autorização ou permissão em casos de descumprimento das normas legais.Entre as atividades restritas a brasileiros estão a responsabilidade editorial, a seleção e direção da programação veiculada e a gerência das empresas.O estrangeiro que reside no País poderá operar os equipamentos de radiodifusão, mas aquele que reside no exterior precisará de autorização do Ministério das Comunicações, que será concedida em caráter excepcional. A MP veda a uma mesma pessoa participar da gerência de mais de uma empresa do mesmo tipo de serviço na mesma localidade. O texto proíbe também a participação de parlamentares e de detentores de foro especial - como juizes, presidente, governadores e prefeitos - nas funções de diretor ou gerente das emissoras.

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