Fundos de pensão: leis podem mudar

Ao sair da empresa, o participante de uma entidade de previdência privada fechada, o chamado fundo de pensão, não pode, por enquanto, transferir os recursos acumulados em seu nome para outra instituição. Segundo Ana Maria Martin, consultora jurídica da William M. Mercer, especializada em previdência privada, pela legislação em vigor, o participante só tem duas opções: fazer o resgate apenas da parte que pagou ou, então, continuar contribuindo em dobro, recolhendo os valores relativos à sua parcela e à da empresa. Com o impedimento da transferência, o participante que perde o vínculo empregatício, não pode continuar contribuindo para o fundo e acaba sendo duplamente prejudicado. Primeiro, porque não pode resgatar ou transferir para outra instituição a parte paga pelo empregador. Segundo, porque, ao ser obrigado a fazer o resgate, o valor sacado, correspondente a todo o seu saldo, será tributado pela alíquota máxima de 27,5% da tabela de Imposto de Renda. Projeto de lei para mudar regras já está no CongressoO presidente da Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada Fechada (Abrapp), Carlos Duarte Caldas, diz que essa situação só mudará com a aprovação pelo Congresso do projeto de lei complementar que está tramitando e prevê a portabilidade para os participantes do fundo de pensão.A principal mudança será que o participante poderá transferir para outro plano o total acumulado em seu nome, incluindo a parte paga pela empresa. Caldas entende que a transferência dos recursos só poderá ser feita para outro fundo de pensão. O inciso II do artigo 13 do projeto não é claro sobre o assunto. O dispositivo diz apenas que a transferência poderá ser feita para outro plano, não especificando obrigatoriamente se de entidade fechada ou aberta.Outro artigo vantajoso para o contribuinte, segundo Caldas, é o que cria o benefício diferido. Por ele, ao perder o vínculo empregatício, o participante poderá suspender as contribuições, mas terá direito a um benefício proporcional ao total acumulado em seu nome ao aposentar-se.Veja também o link:Liminar desconsidera Cassação de CPFs

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