Furlan critica ´travas´ e diz que PAC será diferente

Ministro destacou importância do controle da execução das propostas

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, destacou a importância do controle da execução das propostas do governo. Neste sentido, ele disse que esta será uma das diferenças do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em relação a outros projetos. O ministro criticou também o que chamou de "travas" do sistema público à realização das ações. Segundo Furlan, há medidas aprovadas no Congresso, há mais de um ano, que "ainda não aconteceram". Ele citou como exemplo a flexibilização cambial, que permite aos exportadores deixarem no exterior 30% do dinheiro recebido em vendas externas. Até hoje, essa autorização não foi usada pelos exportadores, porque, segundo Furlan, "no caminho da regulamentação, nenhuma empresa se sentiu estimulada a usar." O ministro afirmou que "é muito comum no governo as coisas não andarem". Segundo ele, os marcos regulatórios no Brasil são os mais rígidos do mundo, mas têm um efeito contrário. Ele comentou também que algumas medidas aprovadas no passado por motivos conjunturais continuam valendo mesmo sem os efeitos que as motivaram. Citou como exemplo a antecipação do prazo para recolhimento de impostos aprovada no período inflacionário: atualmente, com a inflação controlada, o pequeno empresário, segundo Furlan, continua tendo que pagar os impostos antes de receber pela fatura. "O pequeno empresário tem que financiar o erário público?", perguntou o ministro. "Esse tipo de coisa desestimula quem quer engajar-se no desenvolvimento." Impacto residual Apesar de destacar que o PAC não sofrerá com as "travas" do sistema público, Furlan disse que o impacto das medidas do Programa, no primeiro semestre de 2007, será residual. Isso porque, segundo ele, as empresas e o Estado não investirão enquanto as regras não estiverem consolidadas. "Neste momento, é extremamente importante o papel dos deputados", disse o ministro, participando de um seminário na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na Câmara dos Deputados. Furlan fez um apelo aos parlamentares para que aprovem com celeridade as medidas do PAC que tramitam no Congresso. "Enquanto as medidas estão sendo discutidas, fica um clima de insegurança na vida real. Por isso, é importante a agilização da tramitação das medidas na Câmara", disse. O ministro destacou a importância de duas medidas provisórias - a que desonera a produção de produtos da TV digital e a que reduz tributos para vários setores. Furlan argumentou que "não há renúncia fiscal naquilo que não se tem". Segundo ele, algumas áreas do governo acham que desonerar é perder dinheiro, mas, para Furlan, desonerar "é o fomento de alguns setores que vai produzir o dobro daqui pra frente". O ministro observou que a arrecadação federal tem crescido, mesmo com as desonerações tributárias do primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Não é possível que a arrecadação caia, com um crescimento de 5% ao ano. Temos que pegar parte desse excesso de arrecadação para escolher as nossas prioridades de desoneração", afirmou Furlan. Segundo ele, há três recordes no Brasil: o de arrecadação, o de comércio exterior e o de geração de empregos. FGTS para infra-estrutura O ministro aproveitou a ocasião para criticar o que chamou de "celeuma criada em torno da constituição do Fundo de Infra-Estrutura" com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A criação do fundo está prevista no PAC e prevê a utilização de R$ 5,2 bilhões do FGTS. Furlan disse considerar "justo" que parte dos recursos livres seja colocada para "motorizar o crescimento" e gerar emprego. "Como também acho justo que se garanta uma rentabilidade mínima, que é a do FGTS, de TR (Taxa Referencial) mais 3%". Furlan afirmou que, se o governo tem confiança que o Fundo será bem sucedido e bem remunerado, tem que assumir o risco de dizer ao trabalhador que será rentável. "Quem entra numa partida achando que não vai ganhar não merece ganhar", afirmou o ministro.