Futuro comprador da Aneel não terá contrato de concessão

O futuro comprador da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep) não terá direito a um novo contrato de concessão, com prazo de 30 anos, conforme chegou a ser cogitado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Isso porque o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo notificou a Aneel para que se abstenha de celebrar novo contrato de concessão com a empresa que adquirir o controle acionário no seu processo de privatização.Segundo o MPF, a possibilidade de oferecer ao comprador a celebração de um novo contrato com a União, prevista no edital de venda da empresa, contraria a regra geral da licitação das concessões públicas.ManifestaçõesEm duas manifestações anteriores, a Procuradoria Geral da Aneel informou, por escrito, que o contrato de concessão atual, que acaba em 07 de julho de 2015, seria mantido mesmo com a mudança do controle acionário da empresa a ser privatizada. Todavia, em derradeira manifestação, datada de 22 de fevereiro passado, o Procurador Geral da Agência afirmou que um novo contrato, com o prazo de 30 anos, seria assinado.Caso a Aneel não atenda à recomendação, o Ministério Público Federal apurará a responsabilidade administrativa, cível e criminal dos agentes públicos envolvidos, inclusive por ato de improbidade administrativa. A autarquia tem prazo de cinco dias para se manifestar sobre o cumprimento da recomendação.

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