Fux suspende votação sobre veto aos royalties

Congresso só pode votar caso após analisar de forma cronológica os mais de 3 mil vetos que estão na fila, manda liminar; Sarney diz que vai recorrer

MARIÂNGELA GALLUCCI, JOÃO DOMINGOS/BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

18 de dezembro de 2012 | 02h06

O Congresso Nacional está impedido de avaliar o veto que a presidente Dilma Rousseff fez em parte da lei que altera as regras de distribuição das receitas obtidas com a exploração do petróleo. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ontem uma decisão provisória (liminar) determinando que deputados e senadores só poderão discutir a questão dos royalties depois que forem analisados, em ordem cronológica de recebimento, os mais de 3 mil vetos presidenciais que estão parados no Congresso. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse que vai recorrer da decisão.

A decisão do ministro Fux foi tomada ao analisar um pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Na ação, o parlamentar afirmou que a tramitação urgente do veto imposto pela presidente Dilma à nova forma de divisão do dinheiro pago pelas petroleiras como forma de compensação pela exploração do petróleo (royalties) violou as regras do próprio Congresso. Molon afirmou ainda que era preciso proteger as "minorias parlamentares" porque o bloco majoritário do Congresso formou um "rolo compressor".

A presidente Dilma vetou a parte da lei que aplicaria a nova forma de divisão dos royalties até mesmo para o dinheiro proveniente de campos já em exploração. Se o veto for derrubado, os chamados Estados produtores - como Rio de Janeiro e Espírito Santo - devem deixar de arrecadar cerca de R$ 8 bilhões a partir do próximo ano.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), defendeu a decisão do ministro Fux. Para ele, o Congresso insiste em marchar para uma "posição desequilibrada" e os Estados precisam chegar a um pacto federativo para terminar com a "luta irracional" e "autofágica" que existiria hoje na discussão da divisão dos royalties do petróleo.

Em sua decisão, o ministro Luiz Fux afirmou que a Constituição exige apreciação dos vetos presidenciais em ordem cronológica de encaminhamento ao Legislativo. "O primeiro veto recebido e não apreciado tempestivamente sobrestou a deliberação de todos aqueles que o sucederam, os quais, portanto, se encontram insuscetíveis de serem decididos antes que os anteriores o sejam", escreveu Fux.

Reação. Minutos depois da divulgação da decisão, o presidente do Senado, José Sarney, reagiu. O senador afirmou que a Casa vai pedir ao próprio ministro Fux que reconsidere sua decisão. "Que ele (Fux) analise a questão antes do recesso parlamentar", disse Sarney.

Além disso, o presidente do Senado afirmou que apresentará hoje um recurso contra a decisão provisória do ministro.

Antes da decisão de Fux, Sarney já havia convocado para o início da noite de hoje, a sessão do Congresso para deliberar sobre o veto de Dilma. Na semana passada, por 408 votos a favor (348 deputados e 60 senadores) e 91 votos contrários (84 deputados e 7 senadores) e uma abstenção entre os deputados, o plenário do Congresso - quando Câmara e Senado se reúnem conjuntamente - aprovou requerimento dando urgência para a votação. O placar sinaliza que o veto deverá ser derrubado por ampla maioria.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) comemorou a decisão do STF. "É uma vitória e a discussão é sobre a constitucionalidade daquela sessão", disse o senador, que também apresentou, na semana passada, um recurso contra a decisão do Congresso de colocar em discussão o veto de Dilma à divisão dos royalties do petróleo.

O Estado mostrou na edição de sábado que, horas antes de acionar o Supremo Tribunal Federal, Lindbergh Farias reuniu-se com José Antônio Nicolao Salvador, chefe de gabinete e homem de confiança do ministro Fux. O senador nega que tenha tratado do processo. Salvador disse que não se manifestaria sobre o encontro. /COLABORARAM DENISE MADUEÑO E JULIA DUAILIBI

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