Apesar de a Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997) eliminar o monopólio legal da Petrobrás e a Lei do Gás (Lei 11.909/2009) prever o estabelecimento de um mercado de gás natural, a Petrobrás ainda domina o setor. De pouco adiantou o marco regulatório estabelecido na legislação prevendo o livre acesso de terceiros aos gasodutos de transporte e a criação da figura dos agentes “carregadores” para comercializar o gás natural no País. Essas evoluções foram necessárias, mas não suficientes: até hoje é quase impossível comercializar gás natural no País sem passar pela estatal.
Assim, o recente anúncio da Petrobrás de que pretende alienar grande parte de seus ativos no setor de gás natural pode alterar a estrutura atual do setor de gás natural nacional, incentivando o ingresso de novos agentes no setor e o desenvolvimento deste mercado.
A hegemonia da Petrobrás na cadeia de suprimento do gás natural no Brasil é absoluta. A estatal responde por 92,2% da produção interna de gás natural e controla os principais meios de acesso de gás importado, seja via terrestre (por meio do gasoduto Bolívia-Brasil – Gasbol), seja via marítima por meio dos seus três terminais de regaseificação. No transporte interno, a Petrobrás controla 8.927 km dos 9.244 km de gasodutos. A onipresença da Petrobrás também permeia a distribuição: sua subsidiária Gaspetro tem participação acionária em 19 das 27 concessionárias de distribuição de gás no País. Como se não bastasse, a estatal detém 53% da potência instalada de termoelétricas a gás natural no País.
A verticalização ao longo de toda a cadeia não é incomum nas fases iniciais de desenvolvimento da indústria de gás natural. A necessidade de desenvolver simultaneamente a oferta e a demanda envolve elevados riscos e incertezas que requerem planejamento integrado e alta capacidade de adaptação, necessidades que são mais facilmente administradas internamente por meio de uma empresa integrada.
A Petrobrás desempenhou esse papel integrador no Brasil, promovendo projetos estruturantes que foram cruciais para impulsionar a indústria de gás natural no País. Mas hoje a sua posição dominante prejudica a evolução do mercado.
As recentes iniciativas da Petrobrás de vender seus terminais de regaseificação, seus gasodutos e suas termoelétricas a gás natural criam nova perspectiva para o estabelecimento de uma estrutura mais propícia para o desenvolvimento do mercado concorrencial, com o serviço de transporte (isto é, operação dos gasodutos) sendo efetuado por agentes neutros (sem interesses comerciais na compra e venda de gás natural) e com a ampla comercialização entre produtores, carregadores, distribuidores e consumidores livres.
O estudo O mercado de gás natural e a geração termoelétrica, disponível em www.acendebrasil.com.br/estudos, discute várias alternativas de políticas públicas para promover um mercado de gás natural mais competitivo e impulsionar a geração termoelétrica com esse insumo.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) precisa aproveitar este momento e ser ágil para preencher as lacunas remanescentes na regulamentação a fim de garantir segurança jurídica, transparência e isonomia entre os agentes. A sua Resolução 11/2016 traz avanços, entre os quais a regulamentação do processo de chamada pública para contratação de capacidade dos gasodutos e o estabelecimento de um cronograma para implantação de plataforma eletrônica voltada à divulgação de dados físicos e comerciais para uso dos gasodutos. Mas ainda há muito a ser feito. A metodologia para a regulação de tarifas de transporte e o detalhamento sobre a operacionalização dos swaps de gás natural são exemplos de questões cruciais que ainda precisam ser desenvolvidas.
Há razão para otimismo, pois o setor de gás natural tem diante de si uma oportunidade que, se bem aproveitada, renderá bons frutos para o País.
*Respectivamente, presidente e responsável por assuntos econômicos e regulatórios do Instituto Acende Brasil. Clique aqui e confira o site.
