Gasto total com escola será abatido no Ceará

Justiça Federal dá 20 dias para Receita apresentar novo programa na web

Carmem Pompeu, FORTALEZA, O Estadao de S.Paulo

20 de março de 2009 | 00h00

Os cearenses poderão abater todos os gastos com instrução na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) deste ano, e ainda terão um prazo maior do que os contribuintes dos demais Estados, graças a uma decisão da Justiça. A medida foi tomada esta semana pelo juiz substituto da 7ª Vara Federal, Leopoldo Fontenele Teixeira. Em seu despacho, ele determinou um prazo de 20 dias para que a Receita Federal disponibilize nova versão do programa para preencher a declaração. Hoje, o limite com gastos em educação é de R$ 2.592,20 para o próprio contribuinte e/ou cada dependente. Além da dedução integral dessas despesas, o juiz mandou a União assegurar ao contribuinte cearense mais 30 dias, a contar da liberação do novo programa na internet, para entregar a declaração. O procurador-chefe da Fazenda Nacional no Ceará, Luiz Dias, classificou de "anomalia" a decisão. Segundo ele, o MPF não tem legitimidade para pedir o fim do limite de gastos com educação no IR, pois não pode agir em assuntos tributários em nome do contribuinte. Ele assegurou, porém, que a Fazenda Nacional cumprirá a decisão, mas adotará medidas em defesa da União.

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