Gastos obrigatórios são o desafio da ‘PEC do teto’

No orçamento do governo, há pelo menos 14 tipos de gastos que, hoje, não podem ser mexidos livremente, e que representam 76% da despesa primária

Alexa Salomão, O Estado de S.Paulo

14 Junho 2016 | 05h00

Definir o teto para os gastos se mostrou bem mais complexo do que a equipe econômica gostaria. Não basta determinar que o gasto de um ano não pode ser superior ao INPC ou ao IPCA do ano anterior, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Essa parte é fácil, dizem os especialistas. Complicado é que, em paralelo, é preciso desmontar um arcabouço legal que sustenta cerca de 14 gastos obrigatórios – aqueles que o governo não tem autonomia para mexer.

Segundo o Estado apurou, a equipe do Ministério da Fazenda se deparou com dificuldades para definir como fazer o desmonte de tantas regras, sem causar oposição política no Congresso ou enfrentar uma judicialização. O problema está na composição e no potencial polêmico de se mexer nesses gastos.

Quem está do lado de fora do governo também já identificou o problema. “O governo pode até vender a ‘PEC do teto’ como algo impressionante, mas a PEC do teto sozinha e nada é praticamente a mesma coisa”, diz a economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute, em Washington.

Lista. Quando se fala em gastos obrigatórios, sempre vem à cabeça os gastos com Saúde e com Educação, que estão previstos na Constituição e tendem a alimentar divergências. Mas a lista é maior. O economista e assessor parlamentar Felipe Salto fez um levantamento do tamanho do problema. Salto identificou que há, por baixo, 14 rubricas “amarradas” por algum tipo de indexação ou vinculação que afetam a chamada despesa primária (que exclui os gastos financeiros, como o pagamento de juros da dívida). Esse grupo de gastos obrigatórios, diz ele, drena R$ 878 bilhões. Ou seja: o governo não pode mexer em 76% da despesa primária.

Segundo Salto, fazem parte desse pacote os gastos com o Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); os fundos constitucionais do Norte, do Centro-Oeste, do Nordeste e do Distrito Federal; a Previdência; o salário-educação; as transferências constitucionais a Estados e municípios; a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas); o abono salarial; o seguro-desemprego; afora os sempre lembrados gastos com a Saúde e a Educação.

Salto acrescenta que, se forem considerados os gastos com pessoal – que também são obrigatórios e demandariam algum dispositivo para serem flexibilizados –, o nível de rigidez orçamentária sobe para 95%.

Garantir autonomia para mexer nos gastos obrigatórios representa a diferença entre o fracasso ou o sucesso do teto. Primeiro, porque são eles que crescem de maneira exponencial e tornam o peso das contas públicas insustentáveis. Segundo, porque o volume de gastos obrigatórios é tão elevado que, se o governo não tiver autonomia para mexer neles, o teto vai travar a gestão da máquina pública. Simplesmente, não vai sobrar dinheiro para nada.

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