André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Gastos serão limitados pela legislação de cada Estado, diz Meirelles

Ministro da Fazenda sinalizou mais um afrouxamento no projeto da renegociação das dívidas dos governos regionais com a União

Bernardo Caram e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

03 de agosto de 2016 | 17h19

BRASÍLIA - Sinalizando mais um afrouxamento no debate da renegociação das dívidas dos Estados com a União, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quarta-feira, 3, que a implementação da limitação de gastos dos governos regionais se dará por legislações de cada Estado. O posicionamento contradiz afirmação anterior do próprio ministro, que antes apresentava visão diferente.

No dia da assinatura do acordo com governadores, ainda no mês de junho, Meirelles disse que o governo apresentaria uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da limitação dos gastos da União para que a regra fosse replicada aos Estados. Na época, disse: "O que foi definido é que será apresentada uma emenda à própria PEC que foi enviada para o Congresso fixando para os Estados uma limitação de crescimento das despesas equivalente à inflação do ano anterior, como foi proposto para União".

Hoje, entretanto, afirmou que a emenda não foi apresentada e que pode ser dispensável. "É papel dos Estados fazer legislações estaduais assegurando o cumprimento desse teto. Isso eles se comprometeram através de contrato firmado com a União", disse. "Com o avanço da PEC dos gastos, pode-se considerar a possibilidade de apresentar emenda, mas isso ainda está em discussão", completou.

Afrouxamento. Para Meirelles, o governo não cedeu na negociação do projeto que trata das dívidas dos Estados com a União. Segundo ele, o fundamental do texto, que diz respeito à reestruturação dos débitos e ao estabelecimento de limites de crescimento das despesas, está mantido no parecer do relator Esperidião Amin (PP-SC). 

"Não há nenhum tipo de cessão ou dificuldade", disse, chegando ao Ministério da Fazenda. "Não há recuo no sentido de que a reestruturação das dívidas foi mantida integralmente, a contrapartida do teto do gasto está mantida também", afirmou.

De acordo com o ministro, o debate sobre a definição de gastos de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não é objeto da contrapartida nem do acordo entre União e Estados. Esse ponto, ainda em discussão, foi colocado em pauta a pedido de governadores. "Isso é um assunto paralelo", afirmou. 

O ministro disse que não há correria para a aprovação do texto, mas, "quanto mais cedo, melhor". Ele explicou que a medida não tem efeito prático no curto prazo, já que uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) já vale nos termos do acordo assinado pelo governo federal com os Estados.

Questionado se a falta de definição clara sobre gasto de pessoal poderia fazer os Estados continuarem aumentando suas folhas de pagamento, Meirelles afirmou que não cabe ao governo federal ditar como os governos regionais vão agir na administração de seus orçamentos. "O importante é que os Estados estão comprometidos a controlar suas despesas. A discussão da LRF é muito importante, mas não é só para os Estados", disse.

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