O discurso que mais se ouve em Brasília nas últimas semanas é de que o governo Michel Temer acaba se a proposta de teto dos gastos não for aprovada pelo Congresso. E, de fato, as condições políticas para uma tramitação mais rápida já começaram a ser construídas nos últimos dias, principalmente depois que o Ministério da Fazenda diminuiu as resistências à flexibilização da Lei de Repatriação de recursos no exterior não declarados à Receita – pauta colocada na ordem do dia pelos aliados do governo.
O risco de a votação ficar para o ano que vem foi praticamente afastado com as negociações acertadas no domingo passado entre Temer, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. No Senado, também não se prevê obstáculos a uma votação célere.
A questão que se coloca agora é em que condições a proposta sai do Congresso. O ministro da Fazenda não abre mão de que o teto das despesas esteja vinculado à inflação do ano anterior. Barrou, dessa forma, ideias como a vinculação do teto ao PIB nominal e outras propostas mirabolantes que constam em emendas de parlamentares. Já há consenso com o relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que a correção das despesas será pelo IPCA do ano anterior. O entendimento é que uma mudança nesse ponto desfiguraria a proposta.
Meirelles também já avisou que, qualquer que seja o resultado das negociações do governo para a votação do parecer da PEC, nada vai mudar em relação ao limite de despesas fixado para 2017.
Não haverá, portanto, espaço para aumento de gastos além do previsto na proposta de Orçamento, que foi feita com base na inflação prevista para este ano de 7,2%.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem já conta com isso e o governo não vai patrocinar uma mudança no projeto. A regra vale, independentemente de a PEC ser aprovada até dezembro, o que garante uma segurança de que não haverá aumento do teto das despesas já previstas na lei orçamentária.
Meirelles e sua equipe têm reforçado aos parlamentares a avaliação de que a inflação não vai cair sempre e que o mais importante na definição do teto é seu prazo de duração. Considera fundamental manter o prazo de 20 anos com a possibilidade de mudança depois de 10 anos, como foi enviado ao Congresso.
Mas o ministro da Fazenda vê com bons olhos a criação de um gatilho para uma revisão da PEC, no caso de determinadas condições mais favoráveis para as contas públicas serem antecipadas. Um desses condicionantes poderá ser a trajetória da relação entre a dívida pública e o PIB ou da volta de superávit das contas do governo.
Esse gatilho poderá dar segurança de que o teto terá cumprido o seu objetivo de garantir superávits robustos e a estabilização da trajetória hoje explosiva da dívida. Em tom alarmista – pouco usual entre os governantes – até mesmo o presidente Temer previu que a dívida pode chegar a 100% do PIB em 2024, hipótese que colocaria a economia num cenário de grande ruptura econômica, muito maior do que a vivenciada hoje pelo Brasil. Para Meirelles, não há razão para se opor a um gatilho desse tipo porque atingi-lo representaria a prova do sucesso da sua estratégia para reequilibrar as contas públicas.
Se a votação da PEC está bem encaminhada, o que não está garantido é a sua eficácia sem outros instrumentos como a reforma da Previdência. Por enquanto, esse debate tem sido ofuscado porque todos se apegam ao teto com a esperança de que a economia melhore e os juros possam cair, abrindo espaço para a retomada e a volta do emprego.
O risco é de que o governo gaste todo o seu capital político na aprovação do teto e depois não consiga reunir as condições necessárias para a aprovação das medidas essenciais, como as mudanças nas regras de aposentadoria e abono salarial. É o que vem sendo chamado de “fadiga” do ajuste. Aí, a PEC acabaria formando uma bolha especulativa de crescimento, com fôlego curto até 2018 – ano de eleições presidenciais.
